TRF2 - 5006160-33.2023.4.02.5116
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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18/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006160-33.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: PAULO TEIXEIRA SILVAADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.
TRF 2ª Região.
Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Requisições cadastradas com VALOR BLOQUEADO, necessitam de expedição de alvará de levantamento, a ser expedido pelo magistrado, devendo a parte autora requerer diretamente nos autos a sua expedição. 5) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 6) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se. -
17/09/2025 12:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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17/09/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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17/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-92 processada no TRF2 com o no. 51772852820254029666/TRF (MARCOS DE OLIVEIRA NUNES)
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17/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*52-92 processada no TRF2 com o no. 51772844320254029666/TRF (PAULO TEIXEIRA SILVA)
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16/09/2025 16:12
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*52-92
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09/09/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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02/09/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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25/08/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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22/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006160-33.2023.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: PAULO TEIXEIRA SILVAADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 21/08/2025 - Juntado(a) -
21/08/2025 20:05
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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21/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 16:23
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*52-92
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09/07/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006160-33.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: PAULO TEIXEIRA SILVAADVOGADO(A): MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte exequente acerca dos valores apresentados pelo(a) executado(a) (Evento 53, IMPUGNACAO2).
Havendo impugnação fundamentada, retornem-me conclusos os autos para decisão.
Em sendo apresentada concordância com os valores apurados, expeça-se RPV para pagamento.
Com o cadastramento da requisição, dê-se vista às partes para manifestação.
Após, retornem-me para envio do requisitório ao TRF da 2ª Região.
Intimem-se. -
07/07/2025 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/07/2025 16:45
Determinada a intimação
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07/07/2025 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2025 23:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/04/2025 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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03/04/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 18:43
Determinada a intimação
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31/03/2025 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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11/02/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/01/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 13:56
Determinada a intimação
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15/01/2025 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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20/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/10/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 13:32
Determinada a intimação
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23/10/2024 11:58
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2024 11:58
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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22/10/2024 12:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJMAC01
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22/10/2024 12:45
Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024
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22/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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10/10/2024 21:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/09/2024 17:16
Juntada de Petição
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19/09/2024 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/09/2024 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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19/09/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2024 11:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/09/2024 15:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/09/2024 12:55
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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12/04/2024 13:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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12/04/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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11/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/03/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 14:19
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
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13/03/2024 14:03
Juntada de Petição
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12/03/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2024 16:24
Julgado procedente o pedido
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06/11/2023 13:13
Conclusos para julgamento
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06/11/2023 13:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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10/10/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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25/09/2023 14:38
Juntada de Petição
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22/09/2023 20:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
22/09/2023 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 20:41
Determinada a intimação
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22/09/2023 19:35
Conclusos para decisão/despacho
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21/09/2023 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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