20/08/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5119402-15.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ERIKA PELAGAGGI NUNES MALVAOADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Contudo, antes mesmo de analisar o referido pedido, incumbe a este juízo federal renovar a intimação da parte interessada com vistas a apresentar, segundo as formalidades legais, o requerimento adequado de habilitação (sucessão processual), devidamente instruído com os documentos imprescindíveis ao requerimento de ambas as requerentes/pretensas habilitandas (documentos de identificação, comprovante de parentesco, declaração de renúncia ao que excede o teto do JEF, declaração de hipossuficiência, entre outros) os quais atestem a relação sucessória com os/as supostos(as) herdeiros(as).

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção/baixa/arquivamento.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do(a) autor(a) originário(a).

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:56

Determinada a intimação
30/06/2025 19:25

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
19/05/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/03/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 14:06

Juntado(a)
03/02/2025 21:21

Juntada de Petição
07/10/2024 17:46

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/08/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/08/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/08/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 01/08/2024 15:28:32)
01/08/2024 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 01/08/2024 15:28:28)
31/07/2024 17:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/07/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/07/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
06/07/2024 08:07

Determinada a intimação
05/07/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/06/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 22 e 23
05/06/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/06/2024 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/06/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/06/2024 13:06

Determinada a intimação
03/06/2024 12:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ERIKA PELAGAGGI NUNES MALVAO <br/> Data: 04/06/2024 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE
23/05/2024 20:44

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
23/05/2024 20:42

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2024 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 23:15

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 11:01

Determinada a intimação
08/01/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 17:43

Alterado o assunto processual
16/11/2023 00:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/11/2023 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/11/2023 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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