19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010073-07.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JOAO LUIZ DAMASIO DOS SANTOSADVOGADO(A): SILVIA FERNANDA PEREIRA (OAB RJ258024) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 30, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
17/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 10:57

Determinada a intimação
22/07/2025 21:16

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 21:16

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 19:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 15:07

Juntada de Petição
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010073-07.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JOAO LUIZ DAMASIO DOS SANTOSADVOGADO(A): SILVIA FERNANDA PEREIRA (OAB RJ258024)SENTENÇADo exposto: a) JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à verba "Abono Pecuniário", por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC); b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: b.1) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre a verba paga sob as rubricas "Indenização de Folga" e "Diferença de Indenização de Folga"; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 12/08//2019 a título de imposto de renda incidente sobre as rubricas do item acima, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
10/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:06

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 11:54

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/03/2025 17:29

Juntada de Petição
26/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:51

Decisão interlocutória
12/11/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
29/09/2024 14:45

Juntada de Petição - JOAO LUIZ DAMASIO DOS SANTOS (RJ258024 - SILVIA FERNANDA PEREIRA)
23/09/2024 11:02

Juntada de Petição
23/09/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2024 14:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 16:57

Juntada de Petição
19/09/2024 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 11:59

Determinada a citação
13/09/2024 19:46

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 21:03

Determinada a intimação
13/08/2024 11:22

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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