20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:02

Determinada a intimação
24/07/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:31

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
23/07/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO23F)
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052424-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIA REGINA VIEIRA LUNA DE ARAUJOADVOGADO(A): RAFAEL VELASCO GUERRA (OAB RJ202134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula, em síntese, sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." Em análise dos autos, constata-se que o pedido e a causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, não envolvendo decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. Logo, considerando a competência deste Juízo para processar e julgar ações previdenciárias atinentes ao RGPS, conforme Resolução TRF2-RSP-2024/00055, determino a redistribuição imediata em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, integrantes do grupo com competência cível, por livre distribuição. À Secretaria para as providências.
08/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:07

Decisão interlocutória
08/07/2025 17:04

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
08/07/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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