TRF2 - 5000559-78.2025.4.02.5115
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 21:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/09/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/09/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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05/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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04/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-78.2025.4.02.5115/RJAUTOR: OTAVIO FERREIRA DE FREITASADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA , com DIB em 26/02/2025 (DER -evento 1.3,página 01), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, DCB em 10/06/2026, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.
Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável, não considerados na conta dos autos.
Configurada a hipótese do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.
Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para a cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).
Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.
Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.
Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.
Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.
Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.
Sr.
Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.
Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.
Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
03/09/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/09/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2025 11:47
Julgado procedente o pedido
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03/09/2025 10:23
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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26/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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25/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
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22/08/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/08/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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12/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-78.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: OTAVIO FERREIRA DE FREITASADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. -
08/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/08/2025 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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29/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/07/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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08/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-78.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: OTAVIO FERREIRA DE FREITASADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora acerca da proposta apresentada pela parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias. -
07/07/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 16:35
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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28/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/06/2025 16:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/06/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 16:05
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
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16/06/2025 16:15
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/06/2025 18:05
Juntada de Petição
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06/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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29/04/2025 20:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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15/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 18:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OTAVIO FERREIRA DE FREITAS <br/> Data: 10/06/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO VOLPE HUNGERBUHLER
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03/04/2025 11:37
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/03/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/03/2025 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/03/2025 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/03/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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21/03/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 15:54
Não Concedida a tutela provisória
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21/03/2025 13:59
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2025 19:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/03/2025 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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