29/08/2025 13:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
28/08/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/08/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001229-98.2024.4.02.5003/ES AUTOR: ALEXANDRE DA CUNHA RUFINOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e tendo em vista o recurso inominado interposto, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
01/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001229-98.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ALEXANDRE DA CUNHA RUFINOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo em 20/11/2023 (Evento 2, INF2), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JULHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 14:32

Juntada de Petição
14/04/2025 10:49

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/04/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
18/03/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 08:43

Juntada de Petição
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
26/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
05/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 18:03

Convertido o Julgamento em Diligência
20/09/2024 15:15

Conclusos para julgamento
02/09/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/09/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/08/2024 19:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2024 12:22

Juntada de Petição
09/07/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/07/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/07/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2024 16:01

Determinada a intimação
26/06/2024 10:11

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/06/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 16:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/06/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2024 16:08

Determinada a intimação
12/06/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:20

Determinada a intimação
22/05/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 21:13

Determinada a intimação
22/04/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 12:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/04/2024 12:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/04/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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