TRF2 - 5010513-93.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 02:00 Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 87 
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                                            04/09/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 87 
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                                            04/09/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010513-93.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA BRITOREQUERENTE: FABIANA EMERICK DA SILVAADVOGADO(A): REGIS KONAT VARANI (OAB SC059162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 03/09/2025 - PETIÇÃO
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                                            03/09/2025 08:25 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 87 
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                                            03/09/2025 07:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/09/2025 07:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83 
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                                            24/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 
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                                            22/08/2025 22:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            14/08/2025 14:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/08/2025 13:59 Despacho 
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                                            14/08/2025 08:25 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            14/08/2025 08:24 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 
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                                            14/08/2025 08:24 Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025 
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                                            13/08/2025 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65 
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                                            12/08/2025 17:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            04/08/2025 02:24 Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 72 
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                                            03/08/2025 08:46 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            01/08/2025 02:02 Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72 
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                                            31/07/2025 13:50 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72 
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                                            31/07/2025 12:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/07/2025 11:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            30/07/2025 14:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 
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                                            28/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66 
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                                            22/07/2025 02:06 Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64 
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                                            21/07/2025 02:04 Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64 
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                                            21/07/2025 00:00 Intimação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010513-93.2025.4.02.5101/RJAUTOR: FABIANA EMERICK DA SILVAADVOGADO(A): REGIS KONAT VARANI (OAB SC059162)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (20/8/2024), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então.
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                                            18/07/2025 16:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício 
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                                            18/07/2025 16:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/07/2025 16:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/07/2025 16:31 Julgado procedente o pedido 
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                                            11/07/2025 12:15 Conclusos para julgamento 
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                                            08/07/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59 
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                                            22/06/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 
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                                            12/06/2025 18:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/06/2025 16:24 Decisão interlocutória 
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                                            12/06/2025 14:28 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            10/06/2025 17:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            02/06/2025 11:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            30/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            27/05/2025 02:30 Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48 
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                                            27/05/2025 02:29 Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48 
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                                            26/05/2025 02:25 Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48 
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                                            26/05/2025 02:25 Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48 
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                                            26/05/2025 00:00 Intimação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010513-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIANA EMERICK DA SILVAADVOGADO(A): REGIS KONAT VARANI (OAB SC059162) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista às partes para ciência do laudo pericial.
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                                            20/05/2025 12:51 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            20/05/2025 12:51 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            20/05/2025 12:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2025 12:08 Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR02S) 
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                                            20/05/2025 12:08 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 
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                                            13/05/2025 16:58 Juntada de Petição 
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                                            26/04/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35 
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                                            15/04/2025 08:37 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025 
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                                            15/04/2025 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30 
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                                            09/04/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 34 
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                                            03/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            31/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            25/03/2025 10:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 
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                                            25/03/2025 10:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            24/03/2025 14:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/03/2025 14:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            24/03/2025 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2025 14:51 Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANA EMERICK DA SILVA <br/> Data: 08/05/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEG 
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                                            24/03/2025 11:40 Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-NF) 
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                                            21/03/2025 18:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/03/2025 18:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/03/2025 18:05 Determinada a intimação 
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                                            20/03/2025 11:28 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            20/03/2025 11:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            18/03/2025 16:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 
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                                            17/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            07/03/2025 11:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/03/2025 11:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 11:34 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            07/03/2025 11:34 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 
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                                            05/03/2025 17:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            27/02/2025 13:04 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            27/02/2025 13:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/02/2025 12:50 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            26/02/2025 17:18 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            26/02/2025 15:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            14/02/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6 
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                                            13/02/2025 16:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            13/02/2025 16:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/02/2025 15:44 Concedida a gratuidade da justiça 
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                                            13/02/2025 14:32 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            12/02/2025 21:38 Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO41S para RJNFR02S) 
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                                            12/02/2025 14:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            10/02/2025 15:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/02/2025 15:26 Determinada a intimação 
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                                            10/02/2025 10:00 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            10/02/2025 10:00 Juntada de Certidão 
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                                            09/02/2025 17:50 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            09/02/2025 17:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/-0001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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