23/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-94 processada no TRF2 com o no. 51660982320254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
23/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*45-94 processada no TRF2 com o no. 51660982320254029666/TRF (WELINTON DOS REIS)
21/08/2025 13:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*45-94
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5112246-39.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSREQUERENTE: WELINTON DOS REISADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 15/07/2025 - Juntado(a)
15/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/07/2025 16:48

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*45-94
04/07/2025 13:00

Juntada de Petição
04/07/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/07/2025 22:16

Juntada de Petição
02/07/2025 15:50

Despacho
02/07/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5112246-39.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: WELINTON DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO.

HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017).

JURISPRUDÊNCIA STJ.

TEMA 306 TNU.

NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA.

NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 2.

Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/05/2025 18:19

Juntada de Petição
21/05/2025 15:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF11
21/05/2025 15:08

Transitado em Julgado
21/05/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:17

Negado seguimento a Recurso
16/05/2025 10:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 18:09

Juntada de Petição
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/04/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 12:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 09:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/02/2025 21:43

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
19/02/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 16:41

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 16:28

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 08:18

Conclusos para julgamento
08/01/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 16:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 16:52

Determinada a citação
07/01/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
24/12/2024 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/12/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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