05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 15:05

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 15:24

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOEF11S para RJRIOEF02S)
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040894-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANIA MARIA AZEVEDO NACIFADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA (OAB RJ065547) DESPACHO/DECISÃO VANIA MARIA AZEVEDO NACIF propôs ação, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que a ré seja (i) condenada à excluir o nome da autora da CDA nº 70699551-1; bem como (ii) condenada a compensar os danos morais no valor de 30 (trinta) salários mínimos.

Da leitura da exordial, vislumbra-se que a CDA nº 70699551-1 é objeto de cobrança nos autos do processo nº 0083823.34.1999.402.5101, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, que também possui Juizado Especial Federal Tributário Adjunto, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP- 024/00055, de 4 de julho de 2024, que assim preceitua: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...)II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento:a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º;b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º (.....) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - (......) Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Assim sendo, na forma dos arts. 55, §2º, I c/c art. 58 e art. 59 do CPC declaro a INCOMPETÊNCIA deste órgão julgador, dela DECLINANDO em favor do Douto Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Preclusa a presente decisão, proceda-se a redistribuição do feito para a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.
09/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:04

Declarada incompetência
09/07/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:37

Juntada de Petição
03/06/2025 11:03

Juntada de Petição
27/05/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 13:16

Decisão interlocutória
20/05/2025 08:51

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
19/05/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:45

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 23:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO02F para RJRIOEF11S)
13/05/2025 23:00

Alterado o assunto processual
12/05/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 09:53

Determinada a intimação
08/05/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5092016-10.2023.4.02.5101

Josieli Berticelli Cerini

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/07/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5011327-88.2024.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Oaj Construcoes e Pavimentacao LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/11/2024 19:16

Exibir Processo

Processo nº 5001118-26.2025.4.02.5118

Alessandra Bezerra Carvalho Pereira

Funasa - Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Alexandre Martire Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/02/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 5006035-84.2022.4.02.5121

Banco Mercantil do Brasil SA

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/06/2025 20:54

Exibir Processo

Processo nº 5070041-29.2023.4.02.5101

Wilson Roberto Araujo Caminada

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/06/2023 23:05

Exibir Processo