TRF2 - 5039094-64.2024.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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04/09/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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04/09/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
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04/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039094-64.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANNA BEATHRIZ ORMOND DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)AUTOR: ARTHUR DA SILVA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) DESPACHO/DECISÃO O autor atribuiu à causa o valor de R$ 76.329 (evento 1, INIC1, fl. 11).
Esse valor, contudo, revelou-se subestimado.
O valor da causa deve exprimir a expectativa de proveito econômico representada pelo somatório das prestações vencidas até o ajuizamento da ação.
Devem ser incluídas nessa estimativa 12 prestações vincendas. Nas relações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao somatório das prestações vencidas, mais o valor das prestações vincendas correspondente a uma prestação anual (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015).
Nesse sentido, cito o Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos".
A ação foi ajuizada em 27/11/2024, de modo que o valor da causa deve abranger as prestações do benefício previdenciário pretendido devidas até outubro/2025.
No presente caso, a Divisão de Cálculos do Juizado estimou que as diferenças de prestações de pensão por morte devidas até julho/2025 corresponde a R$ 96.407,22 (evento 21, CALC2).
Esse valor já extrapola o limite de 60 salários mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, equivalente a R$ 84.720.
Nesse contexto, é certo que o real valor da causa ultrapassa o limite de 60 salários mínimos. Diante dessa constatação, a parte autora requereu a retificação do valor da causa para R$ 96.407,22, requerendo "que o processo seja redistribuído para Vara Federal, tendo em vista a incompetência do Juizado Especial Federal" (evento 37, PET1). Como a parte autora retificou o valor da causa sem manifestar renúncia à parcela do crédito excedente a 60 salários mínimos e como o valor da causa retificado é compatível com o proveito econômico pretendido, a incompetência deste juizado está caracterizada.
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível só tem competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos.
Trata-se de hipótese de incompetência absoluta, conforme artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.
Posto isto, acolho o requerimento de retificação do valor da causa para R$ 96.407,22 e declaro a incompetência deste juizado especial federal.
Declino de competência em favor de uma das Varas Federais Cíveis com competência em matéria previdenciária.
A Secretaria deverá retificar o valor da causa na autuação e redistribuir o processo. -
03/09/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 10:07
Declarada incompetência
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02/09/2025 16:14
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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12/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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08/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039094-64.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANNA BEATHRIZ ORMOND DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)AUTOR: ARTHUR DA SILVA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) DESPACHO/DECISÃO O autor atribuiu à causa o valor de R$ 76.329 (evento 1, INIC1, fl. 11).
Esse valor, contudo, revelou-se subestimado.
O valor da causa deve exprimir a expectativa de proveito econômico representada pelo somatório das prestações vencidas até o ajuizamento da ação.
Devem ser incluídas nessa estimativa 12 prestações vincendas. Nas relações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao somatório das prestações vencidas, mais o valor das prestações vincendas correspondente a uma prestação anual (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015).
Nesse sentido, cito o Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos".
A ação foi ajuizada em 27/11/2024, de modo que o valor da causa deve abranger as prestações do benefício previdenciário pretendido devidas até outubro/2025.
No presente caso, a Divisão de Cálculos do Juizado estimou que as diferenças de prestações de pensão por morte devidas até julho/2025 corresponde a R$ 96.407,22 (evento 21, CALC2).
Esse valor já extrapola o limite de 60 salários mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, equivalente a R$ 84.720.
Nesse contexto, é certo que o real valor da causa ultrapassa o limite de 60 salários mínimos. Para fixar a competência do Juizado Especial Federal, o Enunciado 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe que “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”.
A parte autora precisa ajustar o valor da causa.
Poderá optar por manifestar renúncia à parcela do crédito que exceder 60 salários mínimos, hipótese em que será preservada a competência deste juizado. Caso a parte autora não manifeste renúncia, é possível que este juízo decline de competência em favor de uma das varas cíveis com competência em matéria previdenciária.
Intime-se o autor para, em 15 dias adequar o valor da causa e, caso queira, manifestar renúncia à parcela do crédito (prestações vencidas antes do ajuizamento da ação + 12 prestações vincendas) que excedem 60 salários mínimos. -
07/08/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 09:42
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/08/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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28/07/2025 07:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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04/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
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04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039094-64.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANNA BEATHRIZ ORMOND DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286)AUTOR: ARTHUR DA SILVA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista às partes para, em quinze dias, se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria (evento 21). -
03/07/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 18:17
Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE03
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10/06/2025 07:47
Remetidos os Autos - ESVITJE03 -> ESVITDCAL
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10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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03/06/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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08/05/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/05/2025 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/05/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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06/05/2025 14:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/05/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/04/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 19:50
Convertido o Julgamento em Diligência
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18/02/2025 12:12
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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09/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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29/11/2024 13:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/11/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00