19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 106
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5133663-82.2023.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: EDVALDO MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ106577)REQUERIDO: NATASHA LOPES DA SILVAADVOGADO(A): TATIANA EBIAS MOREIRA PINHEIRO (OAB RJ236345)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 106
18/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-60
16/09/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:08

Determinada a intimação
03/09/2025 20:19

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
28/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133663-82.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDVALDO MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ106577) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
26/08/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
21/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133663-82.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDVALDO MARQUES DA SILVAADVOGADO(A): MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ106577)REQUERIDO: NATASHA LOPES DA SILVAADVOGADO(A): TATIANA EBIAS MOREIRA PINHEIRO (OAB RJ236345) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do novo Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da informação de cumprimento da obrigação de fazer e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta dias), CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:58

Determinada a intimação
08/07/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 11:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 11:31

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
02/07/2025 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
21/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 14:13

Juntado(a)
13/05/2025 14:13

Juntado(a)
08/05/2025 16:06

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:06

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências - 08/05/2025 14:10. Refer. Evento 58
07/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
25/04/2025 14:25

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de audiências - 08/05/2025 14:10. Refer. Evento 49
25/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 10:47

Determinada a intimação
24/04/2025 14:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 47
24/04/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
07/04/2025 11:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 06/05/2025 14:10
05/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 10:40

Determinada a intimação
11/03/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 23:57

Juntada de Petição
07/03/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:10

Determinada a intimação
07/02/2025 21:20

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/09/2024 10:42

Juntada de Petição - NATASHA LOPES DA SILVA (RJ236345 - TATIANA EBIAS MOREIRA PINHEIRO)
26/08/2024 18:13

Intimado em Secretaria
26/08/2024 18:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
26/08/2024 18:11

Intimado em Secretaria
26/08/2024 18:09

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2024 13:39

Determinada a citação
20/08/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/08/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:51

Determinada a intimação
08/08/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/06/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 15:27

Juntado(a)
17/04/2024 18:45

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/04/2024 10:59

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
03/04/2024 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 19:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/03/2024 12:07

Determinada a citação
13/03/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/02/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/02/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 18:15

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOJE08 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
06/02/2024 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/01/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 16:16

Determinada a intimação
12/01/2024 15:39

Juntado(a)
12/01/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00