TRF2 - 5071845-61.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CASSIANO DE OLIVEIRA DIAS

CPF *11.***.*16-47

Advogados

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB: 197515/RJ

CPF *92.***.*84-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 27/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071845-61.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CASSIANO DE OLIVEIRA DIASADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1 -  Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora  referente aos valores percebidos sob as rubricas "ADICIONAL INTERVALO (32,5%)"e "DIF.

    ADICIONAL INTERVALO (32,5%)", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento.  Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias, os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb (ProjefWeb). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.

    Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.

    Tribunal Regional Federal da 2a.

    Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.

    TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 26/08/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 14:48

    Determinada a intimação

  • 26/08/2025 13:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/08/2025 22:02

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/08/2025 22:02

    Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025

  • 23/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 11/08/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 30/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 29/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 28/07/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/07/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/07/2025 13:13

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2025 08:30

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2025 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 17/07/2025 16:49

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 17/07/2025 16:38

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071845-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CASSIANO DE OLIVEIRA DIASADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, principalmente no que se refere aos contracheques da parte requerente, evidenciam que o montante recebido mensalmente supera o limite de isenção do IRPF, bem como 40% do teto do RGPS, afastando a presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada (FONAJEF nº38 e FOREJEF-2ªRegião nº125).

    Cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta.  Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC.

    Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

    Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 16/07/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 11:39

    Determinada a citação

  • 16/07/2025 11:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 11:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/07/2025 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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