TRF2 - 5068049-62.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5068049-62.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134)INTERESSADO: MARINETE ALVES VIDALADVOGADO(A): ANDRE MACEDO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo Banco PAN em face da seguinte decisão do Juízo de origem (evento 159, DESPADEC1): "Intime-se o  BANCO PAN S. para apresentar a trilha de auditoria da transação com todas as informações necessárias como os logs de sistema, IP,~geolocalizações,arquivos compactados com hash e arquivos JSON, para a realização da perícia no contrato  questionado constante pelo Evento 35, CONTR2.

Oficie-se a  empresa TIM S.A para que forneça os dados do titular do  número de celular supracitado.

Oficie-se ao   banco NU PAGAMENTOS S. para que forneça os dados do  titular da conta bancária supracitada, além de todas as informações  relacionadas a suposta contratação da Autora, também com os dados de trilha  de auditoria da transação, logs de sistema, IP, geolocalizações, arquivos compactados com hash e JSON.

Rio de Janeiro, 09/06/2025" Apesar de cadastrado como Mandado de Seg urança, a peça é nomeada como Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 1.019 do CPC.

Pois bem.

Inicialmente destaco que, por expressa opção legal e com o objetivo de instituir um rito conciso, que cumprisse o princípio da celeridade e economia processual, há na Lei 10.259/01 previsão apenas de dois recursos em face de decisões judiciais prolatadas pelo Juízo a quo.

Ou seja, em face de decisões concessivas ou denegatórias de antecipação de tutela ou liminar e de sentenças definitivas.

Não há previsão de recurso em face de decisões interlocutórias quer anteriores a prolação da sentença, quer posteriores, ou seja, prolatadas por ocasião do cumprimento de título judicial transitado em julgado.

Em se tratando de decisão interlocutória anterior a prolação da sentença tem predominado o entendimento de que, a despeito de não haver previsão de recurso imediato, incabível a interposição de impugnação via Mandado de Segurança.

Pois, não se trata de inexistência de recurso cabível, mas sim de diferimento e concentração da recorribilidade das decisões.

Sendo totalmente descabida a impetração de Mandado de Segurança, diante da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, anteriores à sentença, em sede de Juizados. Ressalvada apenas a recorribilidade das decisões interlocutórias que apreciam a antecipação de tutela/liminar, em virtude de expressa previsão legal (art. 5 da Lei 10.259/01).

Há na Lei nº 10.259/01 previsão de recurso para as decisões que deferem medida cautelar, no curso do processo.

Disposição esta que tem interpretação reiterada no sentido de que cabe recurso quanto a decisões que deferem e indeferem medida cautelar e/ou antecipação de tutela.

Neste sentido o Enunciado nº 3, destas Turmas Recusais: "Somente caberá Recurso de Decisão do deferimento ou indeferimento de liminar." Excetuadas as mencionadas decisões, só será admitido recurso de sentença definitiva, art. 5º, da Lei nº 10.259/01.

E de tais dispositivos não se extrai a conclusão de que não há recurso em face de decisões interlocutórias anteriores à sentença definitiva, mas sim que, o controle judicial das decisões anteriores à sentença definitiva foi diferido para o recurso ordinário, cabível em face da sentença.

Assim, apenas admissível a interposição de Mandado de Segurança para impugnar decisão judicial, em sede de Juizado, posterior à sentença transitada em julgado.

Neste sentido, inclusive, o enunciado 73 destas Turmas:  “É inviável o Mandado de Segurança contra decisão pelo rito dos Juizados Especiais Federais, salvo na fase de cumprimento e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado.” Ou seja, como a ação originária está tramitando sobre o procedimento dos Juizados e ainda não houve julgamento do mérito.  ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.