19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001683-93.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MONICA RODRIGUES PACHUADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 22, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a propósito da contestação apresentada.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
17/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 14:15

Alterado o assunto processual
30/07/2025 14:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
30/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001683-93.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MONICA RODRIGUES PACHUADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula o pagamento de atrasados em tese devidos, relativos à antecipação de benefício de auxílio emergencial, autorizada pelo art. 3º da Lei nº 13.982/2020, NB 708.197.158-0, quanto às competências de 10/2020 a 01/2021.

Para tanto, afirma que teria formalizado requerimento administrativo de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na LOAS - BPC/LOAS (evento 1.9).

Alega que o sobredito BPC/LOAS foi indeferido em 28/02/2021 (evento 1.9, fl. 7).

Aduz que, durante o processamento do referido requerimento, foi-lhe concedida a antecipação do valor de R$ 600,00 (NB 708.197.158-0, conforme evento 1.10, fl. 1).

Assevera que, por se tratar de requerente de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a antecipação acima lhe foi concedida, nos termos da Lei nº 13.982/2020, com DIB em 01/10/2020 e DCB em 31/01/2021.

Informa que o Histórico de Créditos indicaria que os pagamentos foram registrados como "Não pago - Não comparecimento do recebedor" e, posteriormente, "Crédito bloqueado pelo INSS".

Relata que formalizou requerimento de “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido” para receber os atrasados objeto da presente ação, o qual teria sido indeferido.

Decido.

O Auxílio Emergencial foi instituído pela Lei nº 13.982/2020.

O art. 2º da Lei nº 13.982/2020 disciplina a concessão do auxílio emergencial, ao passo que o art. 3º do mesmo diploma legal autoriza o INSS a antecipar o valor relativo ao auxílio em comento.

Nos termos do art. 4º do Decreto nº 10.316/2020, que regulamenta a Lei nº 13.982/2020, compete ao Ministério da Cidadania gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários e ordenar as despesas para implementação do citado benefício (inc.

I); e incumbe ao Ministério da Economia atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial (inc.

II).

Ademais, o art. 11-B do Decreto em comento dispõe que “As decisões judiciais referentes a pagamento de despesas relativas ao auxílio emergencial serão encaminhadas diretamente ao Ministério da Cidadania pelos órgãos de contencioso da Advocacia-Geral da União, acompanhadas de manifestação jurídica ou de parecer de força executória para cumprimento” (Grifou-se). Nesta linha, segundo Voto exarado no julgamento do Recurso Cível nº 5000688-30.2022.4.02.5102 (Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 7ª Turma Recursal, Data: 3/4/2024 - evento 96.1), na ação que tenha por objeto a "Devolução do Auxílio Emergencial", a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é da UNIÃO.

No caso dos autos, a parte autora pretende o pagamento de valores a título de antecipação do auxílio emergencial que em tese lhe teria sido concedida.

O Processo Administrativo do evento 1.9, fl. 6, registra despacho do INSS, em sede administrativa, segundo o qual teria havido a antecipação do auxílio emergencial com base na Lei nº 13.982/2020.

Nesse contexto, tendo em vista que a parte autora pretende o pagamento de valores em tese não pagos a auxílio emergencial (Lei nº 13.982/2020), há de se reconhecer a ilegitimidade do INSS e a pertinência subjetiva da UNIÃO para figurar no polo passivo desta demanda.

Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a inclusão da UNIÃO no polo passivo desta demanda, em substituição ao INSS.

Cumprido, exclua-se o INSS do polo passivo e inclua-se a UNIÃO no mesmo polo.

Após, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
07/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:42

Determinada a intimação
17/06/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2025 14:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:16

Decisão interlocutória
07/05/2025 20:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/05/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 16:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000843-83.2025.4.02.5116/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
07/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:24

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 10:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR01S)
07/05/2025 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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