TRF2 - 5007612-38.2024.4.02.5118
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 11:28
Baixa Definitiva
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06/08/2025 10:56
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJDCA03
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06/08/2025 10:55
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
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05/08/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/07/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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18/07/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007612-38.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: TARCISO DAMIAO HENRIQUES FUCCI (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827)ADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
RETROAÇÃO DA DIB.
IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial.
Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial.
Passo a decidir.
O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.
No mérito, entendo deva ser integralmente mantida a improcedência do pedido formulado.
A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)O requerente, de acordo com o perito, possui incapacidade temporária para a atividade laborativa habitual.
O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 10/11/2023.
O CNIS atesta o cumprimento da qualidade de segurado e carência pelo segurado (evento 2, CNIS3).
Presentes, pois, os requisitos para concessão do auxílio-doença.
No caso, com base no laudo pericial, a DIB deverá ser fixada em 25/01/2024 (DER) e a DCB fixada em 14/05/2024 (dia anterior a DIB do novo benefício).
Embora o laudo pericial produzido aqui nos autos defira 12 meses de fruição do benefício, o autor solicitou outros benefícios na via administrativa; de 15/05/2024 a 12/08/2024 e de 22/01/2025 a 21/04/2025.
Assim, mantendo-se vinculado aos pedidos nos autos, deve o benefício ser concedido tão somente até 14/05/2024, tendo em vista o requerimento e gozo de outros benefícios por incapacidade na via administrativa.". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL.
LEI Nº 9.099/95.
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.
Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Precedentes. 2.
Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.
Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.
CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.
ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.
FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).
Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).
Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais.
Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
11/07/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 19:55
Conhecido o recurso e não provido
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10/07/2025 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 07:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
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03/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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17/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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06/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/06/2025 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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06/05/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/05/2025 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/05/2025 11:56
Julgado procedente em parte o pedido
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01/05/2025 13:02
Juntado(a)
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15/04/2025 13:30
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/03/2025 18:46
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/03/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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20/03/2025 16:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/03/2025 16:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/01/2025 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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21/01/2025 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/01/2025 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/01/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 15:34
Não Concedida a tutela provisória
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16/01/2025 22:50
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TARCISO DAMIAO HENRIQUES FUCCI <br/> Data: 17/02/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO
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16/01/2025 22:46
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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17/09/2024 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 10:25
Determinada a intimação
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16/09/2024 19:11
Juntado(a)
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16/09/2024 19:06
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2024 19:05
Juntado(a)
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12/08/2024 18:31
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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12/08/2024 15:02
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/08/2024 14:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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