29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
18/07/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 71
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001441-98.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: WILMA LUCIA GAMA DE MOURAADVOGADO(A): AMANDA GONCALVES CARDOSO (OAB RJ184128)ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956)RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB MT013296O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa.

No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo.

Sr.

Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Na mesma decisão, o Exmo.

Sr.

Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo.

Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 17:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:03

Decisão interlocutória
09/07/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001441-98.2024.4.02.5107/RJRELATOR: THIAGO LINS MONTEIROAUTOR: WILMA LUCIA GAMA DE MOURAADVOGADO(A): AMANDA GONCALVES CARDOSO (OAB RJ184128)ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 07/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:34

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 10:23

Juntado(a)
02/06/2025 16:54

Decisão interlocutória
02/06/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:46

Determinada a intimação
18/03/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/10/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:11

Juntada de Petição - CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (BA073077 - THIAGO SILVA PINTO)
18/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
17/10/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/09/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:34

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2024
20/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
26/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 18:19

Conclusos para julgamento
08/07/2024 16:04

Alterado o assunto processual - De: Lei de imprensa - Para: Indenização por dano material
08/07/2024 16:02

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Lei de imprensa
05/07/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:09

Juntada de Petição - CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (DF051294 - 51294 RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES)
06/06/2024 15:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/05/2024 16:55

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 08:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2024 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/04/2024 00:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2024 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:09

Determinada a citação
22/04/2024 08:19

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 08:09

Juntado(a)
19/04/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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