12/09/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020097-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE SILVA PEREIRAADVOGADO(A): EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183418) DESPACHO/DECISÃO Evento 43 - Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias.

Após, voltem conclusos os autos.
26/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:10

Determinada a intimação
26/08/2025 17:42

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 00:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 11:44

Determinada a intimação
05/08/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 10:02

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/07/2025 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020097-24.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SIMONE SILVA PEREIRAADVOGADO(A): EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183418)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora SIMONE SILVA PEREIRA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 190.800.924-9, prevista no art. 16, da EC n 103/2019, com reafirmação da DER para 24/10/2024, considerando o tempo de 31 anos, 00 meses e 05 dias de contribuição.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 24/10/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
10/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:37

Convertido o Julgamento em Diligência
25/11/2024 16:32

Conclusos para julgamento
30/09/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 11:29

Determinada a intimação
12/09/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/07/2024 10:02

Juntada de Petição
09/07/2024 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 17:33

Determinada a intimação
04/04/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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