08/08/2025 13:27

Baixa Definitiva
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 43
06/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007953-09.2024.4.02.5104/RJRELATOR: KARINA DUSSEREQUERENTE: EDUARDO PEREIRA LOPESADVOGADO(A): SAMIR CRESPO FERNANDES (OAB RJ176350)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 04/08/2025 - Expedição de Alvará
04/08/2025 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 17:47

Expedição de Alvará
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:45

Despacho
29/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007953-09.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: EDUARDO PEREIRA LOPESADVOGADO(A): SAMIR CRESPO FERNANDES (OAB RJ176350) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 14-PET1: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente (Evento 16-ANEXO2), em cumprimento à sentença de acordo, para a conta bancária de titularidade de seu patrono, Dr. SAMIR CRESPO FERNANDES (*15.***.*88-45) – OAB/RJ 176.350.

A Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência de valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora, eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, de 1º de junho de 20210) e DETERMINO que: Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 05 (cinco) dias, as contas pessoais do titular dos créditos, Sr.

EDUARDO PEREIRA LOPES (*89.***.*11-05) a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que, caso queira, o Ilustre Advogado pode requerer o DESTAQUE dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento, em sendo o caso.

II - Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de Levantamento em favor da parte autora, Sr.

EDUARDO PEREIRA LOPES (*89.***.*11-05) e/ou seu patrono, Dr. SAMIR CRESPO FERNANDES (*15.***.*88-45) – OAB/RJ 176.350.
21/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:41

Despacho
21/07/2025 14:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/07/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 13:06

Juntada de peças digitalizadas
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007953-09.2024.4.02.5104/RJAUTOR: EDUARDO PEREIRA LOPESADVOGADO(A): SAMIR CRESPO FERNANDES (OAB RJ176350)SENTENÇAIII - Dessa forma, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso III, "b", do CPC, diante da transação apresentada, tendo a presente força de alvará judicial.

Transitada em julgado, esgotadas eventuais medidas executivas, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
21/05/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 11:52

Homologada a Transação
19/05/2025 15:22

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 18/05/2025 12:06:59)
22/04/2025 14:55

Juntada de Petição
07/04/2025 14:56

Juntada de Petição
07/04/2025 11:30

Juntada de Petição
13/03/2025 18:30

Juntada de Petição
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 13:34

Juntada de Petição - (P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/01/2025 16:00

Juntada de Petição
04/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/12/2024 17:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)
27/12/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/12/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/12/2024 16:22

Determinada a citação
18/12/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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