TRF2 - 5001527-53.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 66 e 67
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19/09/2025 18:03
Juntada de Petição
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12/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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11/09/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 13:18
Juntada de Certidão
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11/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001527-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JURANDY OLIVEIRA DE SOUZA MARQUESADVOGADO(A): NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO (OAB RJ157687)ADVOGADO(A): GISELLE SURIANI QUEIROZ (OAB RJ260253)AUTOR: CLAUDIA ROQUE DOMINGOS PONTESADVOGADO(A): NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO (OAB RJ157687)ADVOGADO(A): GISELLE SURIANI QUEIROZ (OAB RJ260253) DESPACHO/DECISÃO Evento 62: Ao ser intimada para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais apresentada e, não havendo oposição, depositar o valor correspondente, insurge-se a parte autora alegando que, como houve o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, o ônus de provar que a assinatura colhida fora realizada pela autora deverá ser atribuído às rés.
Reitera o pedido de gratuidade de justiça.
Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça no evento 46, PET1 e juntou declaração de hipossuficiência econômica nos anexos 46.2 e 46.3. Assim, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.
Diante da gratuidade de justiça ora deferida, revogo o item 5 e seguintes do despacho do evento 38, mantendo a nomeação do perito. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que esteja em vigor no momento da entrega do laudo/realização do exame.
Intime-se o perito, preferencialmente em seu endereço eletrônico, para ciência desta decisão e para, caso persista seu interesse na nomeação nas condições acima, designar dia e horário para a realização da colheita de assinaturas.
Cabe consignar que o prazo para a ECT apresentar o original do documento do evento 28 (registro de entrega interna), para fins de acautelamento na Vara, terminará em 19/09/2025 (evento 59).
Informados dia e horário pelo perito, intime-se a parte autora para comparecimento no local, dia e hora indicados pelo perito, munida de documentos pessoais, e as rés para ciência.
Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 477, § 1º, do CPC). A seguir, nada requerido, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença. -
10/09/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 13:34
Despacho
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09/09/2025 15:00
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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05/09/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 57
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28/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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27/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001527-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JURANDY OLIVEIRA DE SOUZA MARQUESADVOGADO(A): NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO (OAB RJ157687)ADVOGADO(A): GISELLE SURIANI QUEIROZ (OAB RJ260253)AUTOR: CLAUDIA ROQUE DOMINGOS PONTESADVOGADO(A): NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO (OAB RJ157687)ADVOGADO(A): GISELLE SURIANI QUEIROZ (OAB RJ260253) DESPACHO/DECISÃO Evento 54: Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta de honorários apresentada.
Não havendo oposição, deposite a autora o valor correspondente.
Deverá a ECT providenciar a entrega, na Secretaria da Vara, do original do documento do evento 28 (registro de entrega interna), para fins de acautelamento na Vara, observando as cautelas de praxe.
Depositado e entregue o documento, prossiga-se no cumprimento do despacho do evento 38, com a intimação do Perito para elaboração do laudo pericial, ficando desde já autorizado a retirar o original do documento, mediante recibo, devendo proceder à sua devolução ao final da realização da perícia. -
26/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 16:45
Despacho
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25/08/2025 16:41
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2025 22:34
Juntada de Petição
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14/08/2025 17:46
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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23/06/2025 13:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
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18/06/2025 13:00
Juntada de Petição
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18/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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17/06/2025 21:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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30/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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28/05/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
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27/05/2025 02:29
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
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26/05/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001527-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JURANDY OLIVEIRA DE SOUZA MARQUESADVOGADO(A): NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO (OAB RJ157687)ADVOGADO(A): GISELLE SURIANI QUEIROZ (OAB RJ260253)AUTOR: CLAUDIA ROQUE DOMINGOS PONTESADVOGADO(A): NAYRA DALIER CONTINO MARCELINO (OAB RJ157687)ADVOGADO(A): GISELLE SURIANI QUEIROZ (OAB RJ260253)RÉU: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 33: Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora. 2) Nomeio perito GEOVANE DE LIMA E SILVA, grafotécnico, cujo cadastro encontra-se junto ao banco de dados do sistema eletrônico de assistência judiciária gratuita da jurisdição federal - AJG/JF (art. 157, § 2º, do CPC).
Atente o Sr. perito que seu laudo técnico poderá ser confrontado com parecer do(s) assistente(s) técnico(s) das partes.
Informo que o documento a ser periciado, consta no evento 28, INF2 .
Prazo para apresentar o laudo: de 30 (trinta) dias úteis, contados da sua intimação. 3) Efetue a Secretaria o cadastro do perito para que tenha acesso aos autos eletrônicos, se for o caso. 4) Dê-se vista às partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 465, § 1º, do CPC). 5) Decorrido o prazo do item 4, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que apresente proposta de honorários.
Decorrido o prazo de 15 dias úteis, sem justificativa, esta não poderá mais renunciar ao compromisso ( art. 157, § 1º e 468, § 1º, ambos do CPC). 6) Fornecida a proposta de honorários, dê-se vista à parte autora.
Não havendo oposição, deposite a parte autora o valor dos honorários. 7) Depositado, intime-se o perito para efetuar a perícia, devendo juntar o laudo em até TRINTA DIAS. 8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 477, § 1º, do CPC). 9) A seguir, nada requerido, expeça-se alvará do valor relativo aos honorários periciais em favor do perito ou ofício de transferência (caso informados dados bancários) e venham conclusos para sentença. -
22/05/2025 14:50
Juntada de Petição
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20/05/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:08
Despacho
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15/05/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 16:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 13/05/2025 14:38:59)
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13/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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12/05/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
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12/05/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/05/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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08/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 17:12
Juntada de Petição
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29/04/2025 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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08/04/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 08:24
Despacho
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07/04/2025 18:29
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 15
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
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26/03/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
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26/03/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/03/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/03/2025 16:36
Juntada de Petição
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17/03/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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15/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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14/03/2025 13:42
Juntada de Petição
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06/02/2025 19:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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06/02/2025 15:49
Juntada de Petição
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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15/01/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 07:46
Despacho
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13/01/2025 14:19
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2025 19:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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