TRF2 - 5012089-58.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
15/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
-
15/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012089-58.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: MAURO CESAR CHRISTINO ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ADMINISTRATIVO. adicional de irradiação ionizante, com pedido de cumulação a adicional de insalubridade em grau máximo, que já recebe. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO De ambas as partes.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. laudo judicial que confirma exatos termos do laudo administrativo quanto ao adicional de irradiação ionizante. possibilidade pretérita de acumulação vedada indevidamente pelo órgão pagador. retroatividade devida desde o laudo administrativo que atestava a exposição. aplicação na íntegra do PUIL 413 DO STJ E PRECEDENTE Nº 5005955-24.2014.4.04.7101/RS DA TNU que trata de laudo administrativo. RECURSO da união CONHECIDO E NÃO PROVIDO. recurso da parte autora conhecido e provido.
SENTENÇA pontualmente reformada.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, e por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando pontualmente a sentença, para implementar o adicional de irradiação ionizante em grau máximo (20%), desde a data do laudo administrativo em 23/08/2018, com o pagamento dos valores em atrasos, respeitada a prescrição quinquenal.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa.
Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025. -
12/09/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2025 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/09/2025 15:56
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
10/09/2025 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
10/09/2025 17:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 21
-
08/09/2025 13:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
08/09/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
25/08/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
25/08/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
25/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012089-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MAURO CESAR CHRISTINO ALVESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Deferido o pedido de gratuidade de justiça no despacho/decisão do evento 04.
Determino o processamento dos recursos inominados interpostos pelas partes autora (evento 95) e ré (evento 97), cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do Enunciado nº 79 aprovado no 5º FOREJEF.
Intimem-se as partes para que apresentem suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. -
20/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/08/2025 17:37
Determinada a intimação
-
20/08/2025 16:33
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
15/08/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
07/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
06/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
05/08/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/08/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/08/2025 18:05
Julgado procedente o pedido
-
05/08/2025 10:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
05/08/2025 10:17
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 64
-
04/08/2025 12:14
Conclusos para julgamento
-
02/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
23/07/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
17/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012089-58.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCO FALCAO CRITSINELISAUTOR: MAURO CESAR CHRISTINO ALVESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 15/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
15/07/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
15/07/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
15/07/2025 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
15/07/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
09/07/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
04/07/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 12:10
Despacho
-
04/07/2025 12:09
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
16/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
08/05/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
08/05/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
31/03/2025 21:36
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 63
-
31/03/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
17/03/2025 12:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
13/03/2025 14:36
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURO CESAR CHRISTINO ALVES <br/> Data: 03/07/2025 às 12:30. <br/> Local: Hospital Federal Cardoso Fontes - Av. Menezes Cortes, 3245, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: SERGIO ANTON
-
12/03/2025 15:39
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
12/03/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/03/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/03/2025 13:00
Determinada a intimação
-
12/03/2025 12:59
Conclusos para decisão/despacho
-
12/03/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
12/03/2025 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
11/03/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2025 17:19
Despacho
-
11/03/2025 17:18
Conclusos para decisão/despacho
-
11/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
06/02/2025 20:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
-
23/12/2024 13:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
23/12/2024 13:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
12/12/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2024 14:07
Determinada a intimação
-
12/12/2024 14:06
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
14/11/2024 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
14/11/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
10/11/2024 19:51
Juntada de Petição
-
04/11/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 15:01
Determinada a intimação
-
04/11/2024 12:54
Conclusos para decisão/despacho
-
30/10/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
29/10/2024 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
18/10/2024 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 14:29
Determinada a intimação
-
17/10/2024 14:18
Conclusos para decisão/despacho
-
16/10/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
10/10/2024 22:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
02/10/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2024 16:56
Determinada a intimação
-
02/10/2024 16:55
Conclusos para decisão/despacho
-
02/10/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
13/08/2024 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 19:35
Determinada a intimação
-
13/08/2024 19:34
Conclusos para decisão/despacho
-
13/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
07/08/2024 17:35
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
20/06/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/06/2024 15:21
Determinada a intimação
-
20/06/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho
-
19/06/2024 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
27/05/2024 21:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
17/04/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2024 15:49
Determinada a intimação
-
17/04/2024 12:56
Conclusos para decisão/despacho
-
16/04/2024 01:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
07/03/2024 17:21
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/03/2024 17:21
Determinada a citação
-
07/03/2024 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
04/03/2024 15:57
Juntada de Certidão
-
29/02/2024 18:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5009439-78.2025.4.02.0000
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Alcemir Nunes Pereira
Advogado: Daniele Stumpf Bueno Brandao
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/07/2025 10:11
Processo nº 5007135-45.2024.4.02.5108
Eva Maria da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Lucas de Medeiros
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/11/2024 09:31
Processo nº 5082495-07.2024.4.02.5101
Rivaldo Rodrigues de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5005964-51.2023.4.02.5120
Jessica Aparecida Soares dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001008-17.2021.4.02.5102
Jose Cesar Madeira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/10/2023 17:05