05/08/2025 19:09

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
05/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007431-85.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: CELSO JORGE FERNANDES BELMIROADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)SENTENÇADISPOSITIVO.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para:Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante, na qualidade de pessoa física titular de cartório, que exerce atividades públicas notariais e registrais; b) Reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores à data da impetração, exclusivamente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, observada a legislação vigente à época do encontro de contas sobre a compensação tributária.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Comunique-se à autoridade coatora e a União/Fazenda Nacional (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC.

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º).

Prazo: 15 dias.

Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC.

Sentença sujeita duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Oficie-se.

Intimem-se.
11/07/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007431-85.2024.4.02.5102/RJIMPETRANTE: CELSO JORGE FERNANDES BELMIROADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)SENTENÇADISPOSITIVO.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para:Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante, na qualidade de pessoa física titular de cartório, que exerce atividades públicas notariais e registrais; b) Reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores à data da impetração, exclusivamente após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, observada a legislação vigente à época do encontro de contas sobre a compensação tributária.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Comunique-se à autoridade coatora e a União/Fazenda Nacional (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC.

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º).

Prazo: 15 dias.

Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC.

Sentença sujeita duplo grau obrigatório de jurisdição, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Oficie-se.

Intimem-se.
20/05/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:17

Concedida a Segurança
19/11/2024 08:53

Conclusos para julgamento
21/10/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/09/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/09/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 11,19 em 22/08/2024 Número de referência: 1204986
19/08/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:00

Despacho
19/07/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 12:43

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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