TRF2 - 5068604-79.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA ALICE RIOS AMORIM DE CARVALHO

CPF *25.***.*76-01

LILIANE RIOS AMORIM

CPF *97.***.*03-70

Advogados

HELOISA PAPP

OAB: 047245/SC

CPF *40.***.*58-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 04/09/2025 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 27/08/2025 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 22:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 26/08/2025 21:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 25/08/2025 14:14

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 20/08/2025 10:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 37

  • 20/08/2025 10:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 20/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 19/08/2025 19:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 19/08/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 19/08/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 19/08/2025 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 12/08/2025 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 12/08/2025 13:35

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 12/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 08/08/2025 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 08/08/2025 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068604-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ALICE RIOS AMORIM DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HELOISA PAPP (OAB SC047245) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como  laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados 47 do FOREJEF).

    Intime-se a parte autora para: i. apresentar relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda. No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda.

    O relatório deverá ser juntado até a realização da perícia médica. ii. apresentar contatos (telefone, e-mail) e ponto de referência caso o endereço seja de difícil acesso, a fim de possibilitar o a verificação social.

    Prazo: 10 dias Avaliação Social: Determino a realização de estudo social (no local de residência da autora), a ser realizado por perito ASSISTENTE SOCIAL.  Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, em R$  320,00 (trezentos e vinte reais).

    Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado.

    Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato, devendo juntar fotos da residência da parte autora.

    Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção ou não do benefício: Considerando os impedimentos apresentados pelo(a) requerente, é possível afirmar que esses são de longo prazo e que, em interação com barreiras do meio, comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

    Incluir as informações sobre a própria parte autora.

    Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

    Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

    Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

    Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).Outras observações que o Sr.

    Oficial julgar relevantes.              Deixo de determinar perícia médica, uma vez que a deficiência foi reconhecida pela autarquia ré, conforme evento 1, DOC9 fls. 2.

    Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.  Após, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar.

    Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.    

  • 07/08/2025 14:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/08/2025 14:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/08/2025 14:52

    Determinada a citação

  • 07/08/2025 14:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2025 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 22/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068604-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ALICE RIOS AMORIM DE CARVALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HELOISA PAPP (OAB SC047245) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, realizando o seguinte: Apresente termo de renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos, conforme art.3° da Lei 10.259/2001 e Enunciados 10 e 54 das Turmas Recursais da SJRJ, atentando para o fato de que o referido termo deverá vir assinado de próprio punho ou por advogado com poderes especiais para tanto;Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, apresente declaração de hipossuficiência.

    Decorrido o prazo, retornem conclusos.    

  • 18/07/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 14:56

    Determinada a intimação

  • 18/07/2025 13:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/07/2025 21:01

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIT01F para RJSPE02F)

  • 13/07/2025 19:02

    Despacho

  • 11/07/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 14:59

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Juntada de certidão - 11/07/2025 14:58:42)

  • 10/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 09/07/2025 17:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 14:04

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJNIT01F)

  • 09/07/2025 14:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO36S para RJSPE02F)

  • 09/07/2025 08:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 09/07/2025 08:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 09/07/2025 05:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 09/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068604-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ALICE RIOS AMORIM DE CARVALHOADVOGADO(A): HELOISA PAPP (OAB SC047245) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando que o réu seja condenado conforme pedido na inicial.

    Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que a parte autora tem domicílio em Araruama, município abrangido por outra subseção judiciária e, portanto, fora dos limites da jurisdição deste Juízo.

    Nesse sentido, a redação do Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro define como “absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001”.

    Assim, declaro de ofício a incompetência deste Juizado e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, a competente para o município indicado no comprovante de residência da parte autora.

    Intimem-se.    

  • 08/07/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 16:20

    Determinada a intimação

  • 08/07/2025 15:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 08:57

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 08:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/07/2025 08:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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