12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011526-38.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RONALDO JOSE SILVA PORTUGALADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. [...]"
02/09/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 00:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011526-38.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RONALDO JOSE SILVA PORTUGALADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
04/08/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:06

Determinada a intimação
04/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 12:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 12:16

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011526-38.2023.4.02.5121/RJAUTOR: RONALDO JOSE SILVA PORTUGALADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968)SENTENÇANesse sentido, acolho os presentes embargos para que a sentença passe a viger nos seguintes termos: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) enquadrar como tempo especial os períodos entre 6/2/76 e 31/5/78, 13/6/78 e 14/8/78 e 12/11/81 a 6/1/82 e convertê-los em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,4; b) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor , no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) pagar ao autor as diferenças decorrentes da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição entre a DER e a data da efetiva implantação do benefício com valor revisado, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da presente ação.

Custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. "
03/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2025 16:22

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/01/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
16/12/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/12/2024 19:06

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 16:23

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/07/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:45

Juntado(a)
16/04/2024 19:14

Determinada a intimação
16/04/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 14:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
18/01/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
16/01/2024 13:11

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/12/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/12/2023 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2023 12:42

Intimado em Secretaria
05/12/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/11/2023 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/08/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/08/2023 10:06

Determinada a citação
23/08/2023 19:29

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 19:29

Alterado o assunto processual
18/08/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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