08/08/2025 14:06

Baixa Definitiva
08/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-39 processada no TRF2 com o no. 51624278920254029666/TRF (JOAO MARTINHO MIGUEL PAIXAO DE SOUZA)
08/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-39 processada no TRF2 com o no. 51624260720254029666/TRF (SOLANGE LEAL)
05/08/2025 17:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-39
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
23/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
23/07/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000402-45.2024.4.02.5114/RJ REQUERENTE: SOLANGE LEALADVOGADO(A): JOAO MARTINHO MIGUEL PAIXAO DE SOUZA (OAB RJ205782) DESPACHO/DECISÃO I - O advogado da parte autora requer, no Evento 133, o destacamento dos honorários contratuais do montante a ser requisitado em favor do sua cliente.

Sobre o tema, dispõe o §4º do art. 22 do Estatuto da OAB: “Art. 22. [...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este que não foi devidamente cumprido pelo peticionante, tendo em vista que o requisitório de pagamento já fora cadastrado (evento 127). Ademais, o advogado fora devidamente intimado em 08/05/2025 (evento 120), conforme determinado na sentença, e somente em 04/07 apresentou o pedido de destaque após a expedição da requisição.

Com efeito, o prazo para requerimento do destaque dos honorários contratuais expira-se com a elaboração dos ofícios requisitórios, razão pela qual indefiro o requerimento, ante a preclusão temporal, a teor do Evento 127.

Todavia, mencionado indeferimento não obsta a futura cobrança do montante pelo patrono, em face de seu cliente, pela via própria.

II - Intime-se.

III - Findo o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. IV - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. V - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.
22/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 21:27

Despacho
22/07/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000402-45.2024.4.02.5114/RJRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: SOLANGE LEALADVOGADO(A): JOAO MARTINHO MIGUEL PAIXAO DE SOUZA (OAB RJ205782)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 03/07/2025 - Juntado(a)
03/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
03/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 17:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-39
01/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
17/06/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
08/05/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
06/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 14:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/04/2025 11:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJJUS506
29/04/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
29/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
15/04/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
18/03/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2025 09:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/03/2025 17:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
20/02/2025 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/02/2025 21:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 10/03/2025 14:00 a 17/03/2025 23:59 Sequencial: 96
19/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
27/11/2024 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/11/2024 08:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 18:17

Decisão interlocutória
07/11/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91
07/11/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/10/2024 18:10

Determinada a intimação
18/10/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
24/09/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
24/09/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
23/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/09/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
02/09/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/09/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 18:34

Conclusos para julgamento
28/08/2024 16:07

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 17:47

Juntada de peças digitalizadas
27/08/2024 17:44

Audiência de Instrução realizada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS - 27/08/2024 14:00. Refer. Evento 49
15/08/2024 17:44

Juntada de Petição
15/08/2024 17:30

Juntado(a)
09/08/2024 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/08/2024 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 55
02/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/07/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 19:23

Decisão interlocutória
30/07/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/07/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/07/2024 09:17

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/07/2024 22:01

Juntada de Petição
29/07/2024 21:00

Juntada de Petição
26/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 14:24

Determinada a intimação
26/07/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/07/2024 12:39

Audiência de Instrução designada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS - 27/08/2024 14:00
25/07/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/07/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/07/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/07/2024 23:50

Juntada de Petição
13/07/2024 23:15

Juntada de Petição
13/07/2024 17:06

Juntada de Petição
11/07/2024 18:31

Audiência de Instrução não realizada/cancelada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS - 25/07/2024 16:00. Refer. Evento 23
11/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/07/2024 17:51

Despacho
11/07/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
08/07/2024 09:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
06/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 28 e 29
29/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/06/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2024 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
24/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 18:02

Determinada a intimação
24/06/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
24/06/2024 16:03

Audiência de Instrução designada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS - 25/07/2024 16:00
12/06/2024 13:48

Juntada de Certidão
07/06/2024 19:40

Despacho
07/06/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 13:00

Juntada de Petição
04/06/2024 16:27

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
04/06/2024 15:09

Determinada a intimação
24/05/2024 17:05

Juntada de Petição
23/05/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 16:10

Juntada de Petição
13/03/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/03/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:41

Decisão interlocutória
04/03/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 17:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJJUS506J)
04/03/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00