18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001175-80.2025.4.02.5106/RJAUTOR: JEAN JACQUES MARIE CARISADVOGADO(A): SILVANA COUTO CHARAO (OAB RJ166865)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para considerar como tempo de contribuição e carência do autor, todos os períodos discriminados na planilha acima, em que verteu contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual, condenando o INSS a lhe conceder a aposentadoria programada, desde a data do requerimento administrativo (DIB 23/12/2020), com RMI apurada na forma das regras dos arts. 3º, 16, 17, 18 e 20 da EC 103/19, implantando-se a mais vantajosa.

Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas da aposentadoria vencidas desde então, acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 desde a citação e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, após, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/2 Sem custas.

Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, a serem aplicados sobre o valor da condenação.
08/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 10:42

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001175-80.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: JEAN JACQUES MARIE CARISADVOGADO(A): SILVANA COUTO CHARAO (OAB RJ166865) DESPACHO/DECISÃO 1.

Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que ainda desejem produzir, justificando objetivamente sua finalidade, sob pena de indeferimento.
07/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:35

Despacho
07/07/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 12:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 19:51

Juntada de Petição
17/06/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:17

Despacho
05/05/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 15:48

Gratuidade da justiça não concedida
28/04/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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