05/08/2025 10:17

Baixa Definitiva
05/08/2025 10:17

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007345-71.2021.4.02.5118/RJAUTOR: JUREMA CASSIA DE CARVALHO CABRALADVOGADO(A): MARIA LIBERATA BARBOSA (OAB RJ120709)ADVOGADO(A): PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB RJ150353)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em consonância com a tese fixada no Tema 1.080 do STJ (REsp 1871942/PE, REsp 1880246/RJ, REsp 1880246/RJ e REsp 1880241/RJ), torno sem efeito a tutela de urgência concedida no Evento 3 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Reitero que o STJ, ao julgar o Tema 1.080, modulou os efeitos do julgado, estabelecendo uma regra de transição a fim de proteger aqueles que já se encontravam em tratamento médico, de modo que deve ser garantido à parte autora a continuidade do tratamento médico-hospitalar, que já tenha sido iniciado até a prolação da presente sentença, até que obtenha alta médica.

Sem condenação em custas judiciais, nem em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 17:19

Juntada de Petição
09/05/2025 13:58

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2022 17:24

Juntada de Certidão
29/01/2022 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/01/2022 16:19

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR
17/01/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 15:21

Despacho
17/01/2022 12:17

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2022 14:17

Redistribuído por sorteio - (RJDCA05F para RJDCA02F)
12/01/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/09/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 12:38

Determinada a intimação
21/09/2021 18:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
03/09/2021 16:06

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 02:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2021 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2021 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/08/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
03/08/2021 02:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/07/2021 11:47

Juntada de Certidão
21/07/2021 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
21/07/2021 12:36

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 02/07/2021 16:40:07)
14/07/2021 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/07/2021 19:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2021 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
02/07/2021 12:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/07/2021 12:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/07/2021 09:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/07/2021 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2021 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/06/2021 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
30/06/2021 13:19

Concedida a tutela provisória
29/06/2021 14:10

Conclusos para decisão/despacho
01/06/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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