19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002234-15.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: GENILSON MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): ROSEDALIA DE BRITO E MATOS GONCALVES (OAB RJ201375)ADVOGADO(A): ESTEVAO MEDEIROS DOS SANTOS (OAB RJ098493) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a apresentação dos cálculos.
17/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 03:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/08/2025 15:19

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
25/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
23/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002234-15.2025.4.02.5103/RJAUTOR: GENILSON MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): ROSEDALIA DE BRITO E MATOS GONCALVES (OAB RJ201375)ADVOGADO(A): ESTEVAO MEDEIROS DOS SANTOS (OAB RJ098493)SENTENÇAIII Isto posto, e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais; (b) JULGO PROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício e condeno o INSS a: (i) restabelecer o benefício assistencial de amparo ao idoso em favor de GENILSON MACHADO DA SILVA, desde a cessação ocorrida em 01/02/2025. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a competência 02/2025 até o efetivo restabelecimento do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
21/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
21/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 21:59

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 12:44

Conclusos para julgamento
16/07/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002234-15.2025.4.02.5103/RJRELATOR: DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJOAUTOR: GENILSON MACHADO DA SILVAADVOGADO(A): ROSEDALIA DE BRITO E MATOS GONCALVES (OAB RJ201375)ADVOGADO(A): ESTEVAO MEDEIROS DOS SANTOS (OAB RJ098493)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 04/07/2025 - COMUNICAÇÕES
07/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
25/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:01

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2025 12:17

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/05/2025 00:07

Juntada de Petição
08/05/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 12:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
03/05/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2025 16:18

Decisão interlocutória
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 12:32

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 12:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 10:21

Juntada de Petição
07/04/2025 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
06/04/2025 22:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/04/2025 20:32

Despacho
04/04/2025 21:33

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 21:33

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
02/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 16:28

Determinada a citação
02/04/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 12:38

Juntado(a)
01/04/2025 14:28

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
01/04/2025 13:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 23:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TRASLADO DE PEÇAS • Arquivo

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