TRF2 - 5007150-47.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VIVIANE STEFANI RUBANO FERREIRA

CPF *78.***.*94-66

Advogados

VALMIR OLIMPIO FERREIRA JUNIOR

OAB: 233175/RJ

CPF *26.***.*58-22

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2025 15:34

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 30

  • 10/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 08/09/2025 16:03

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007150-47.2025.4.02.5118/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: VIVIANE STEFANI RUBANO FERREIRAADVOGADO(A): VALMIR OLIMPIO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ233175)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 02/09/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 02/09/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 02/09/2025 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 00:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007150-47.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VIVIANE STEFANI RUBANO FERREIRAADVOGADO(A): VALMIR OLIMPIO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ233175) DESPACHO/DECISÃO   Evento 25 - A parte autora informa que, não obstante a parte ré tenha sido devidamente intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, permaneceu inerte até o momento, configurando descumprimento da ordem judicial.

    Posto isso, intime-se, com urgência, a UNIÃO – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, para promover o imediato cumprimento da decisão deferida nestes autos, procedendo à análise, com base na documentação juntada, acerca do restabelecimento do benefício social (Bolsa Família) em favor de VIVIANE STEFANI RUBANO FERREIRA, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comunicar-se o resultado nos autos, em ato contínuo.

    A seguir, prossiga-se nos termos da decisão do Evento 12.

    Publique-se.

    Intimem-se.                

  • 26/08/2025 07:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 25/08/2025 23:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/08/2025 23:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 23:01

    Decisão interlocutória

  • 21/08/2025 14:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 12:19

    Juntada de Petição

  • 13/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 06/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 22/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 21/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007150-47.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VIVIANE STEFANI RUBANO FERREIRAADVOGADO(A): VALMIR OLIMPIO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ233175) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “A concessão da tutela de urgência, para determinar o restabelecimento imediato do benefício social suspenso” (Petição Inicial.

    Evento 1, Doc. 1, Pág. 6).

    Conclusos, decido O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto.

    Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  No caso concreto e em sede de cognição sumária, vislumbro de plano a presença dos requisitos caracterizadores dessa hipótese fática, por haver elementos suficiente que os atestem.

    Ademais, está presente o perigo de dano caso o provimento seja assegurado apenas ao final. Se não, vejamos.

    Pois bem.

    Há que se dar concretude ao princípio da eficiência e da duração razoável dos processos administrativos, notadamente quando evidenciada demora por parte da Administração Pública na análise de pedido formulado pelo administrado.

    No caso concreto, a autora narra que em abril de 2025, a atenderam e atualizaram o seu cadastro.

    Mesmo assim e após diversas idas ao órgão público competente, nenhuma providência foi tomada, permanecendo o benefício suspenso até a presente data, mesmo diante de sua evidente e comprovada condição de hipossuficiência (principal exigência para entrar e permanecer no programa), além dos demais requisitos legais cumpridos.

    O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva.

    A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de até 30 dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo. É importante ressaltar que a autora fez a atualização no CadÚnico (código familiar nº 6819130880) em 24/04/2025 (Evento 1, Doc. 7), porém, até o momento, o benefício não foi implementado, ou proferida decisão definitiva a respeito.

    Tenho por dever ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

    Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta.

    In casu, tendo em vista a narrativa dos autos, com a alegada impossibilidade de sequer efetivar o pedido em sede administrativa, é medida que se impõe que a  autoridade proceda à análise com base nos elementos ora juntados nestes autos.

    Posto isto, com base nos arts. 298 e 300 do CPC, por presentes tanto a probabilidade do direito a amparar a pretensão deduzida, como o perigo de dano, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória requerida para:  - tendo em vista a narrativa dos autos, com a alegada impossibilidade de sequer efetivar o pedido em sede administrativa, deverá a autoridade proceder à análise com base nos elementos ora juntados nestes autos, VIVIANE STEFANI RUBANO FERREIRA, de CPF: *78.***.*94-66, no prazo de 15 dias.

    Deixo de designar prévia Audiência de Conciliação, por tratar-se de demanda cujo objeto envolve direito indisponível, acerca do qual, a princípio, não se admite a autocomposição, sem prejuízo de posterior designação no interesse comum de ambas as partes.

    Comunique-se para imediato cumprimento e cite-se a parte ré, por meio eletrônico.

    As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária.

    Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.                    

  • 18/07/2025 17:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/07/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 17:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007150-47.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: VIVIANE STEFANI RUBANO FERREIRAADVOGADO(A): VALMIR OLIMPIO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ233175) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo redistribuído a este Juízo como unidade de auxílio, por motivo de equalização de distribuição, disciplinada na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055.

    O acesso à justiça assegurado em sede constitucional sobrepõe-se à redistribuição do processo motivado na equalização, como previsto no §2º do art. 34 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, notadamente nos casos em que verificada vulnerabilidade social, agravada pelos custos de eventual necessidade de deslocamento quando a parte reside em município diverso da cidade do Rio de Janeiro.  A fixação da competência da 27ª Vara Federal/RJ no caso concreto somente ocorrerá se não houver oposição de nenhuma das partes, como previsto no §3º do art. 39 da Resolução em referência.

    Posto isto, às partes: - para ciência da redistribuição automática destes autos para a 27ª Vara Federal/RJ; - em oportunidade para manifestarem-se em sentido contrário à redistribuição, em preferência à manutenção do processo para onde originalmente distribuído, em garantia ao exercício da ampla defesa.

    Prazo 5 (cinco) dias.

    Sem prejuízo da determinação supra, apresente, a parte autora,  termo de renúncia ao excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como esclareça se no período mecionado na inicial recebeu o benefício de seguro-desemprego.

    Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será firmada a competência deste Juízo para processamento, Oportunamente, venham os autos conclusos.                  

  • 14/07/2025 14:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/07/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 14/07/2025 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 14/07/2025 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2025 11:52

    Despacho

  • 11/07/2025 12:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2025 11:22

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA01S para RJRIO27F)

  • 11/07/2025 11:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/07/2025 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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