15/09/2025 10:31

Juntada de Petição
03/09/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/09/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/07/2025 18:36

Juntada de Petição
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 14:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50100616020254020000/TRF2
21/07/2025 20:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50100616020254020000/TRF2
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002047-71.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE: MARTHA PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A): ANA GABRIELA PEREIRA DA COSTA (OAB RJ261318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARTHA PEREIRA BARBOSA em face de GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS Alega a Impetrante que interpôs recurso administrativo em face da decisão do INSS que indeferiu seu requerimento de prestação continuada ao idoso.

Referido recurso foi julgado no dia 23/12/2024, pela 20ª Junta de Recursos, sendo dado provimento ao mesmo para deferir o benefício à impetrante.

Alega que o processo retornou ao INSS para cumprimento do acórdão, contudo continua com o status "em análise" no sistema do INSS até a presente data.

Postula a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a implantação do benefício em questão, sob pena de fixação de multa.

Juntou os documentos acostados ao evento 1 e requereu a concessão de gratuidade de justiça. É o relatório. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora).

A parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.

E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.

Já a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como, o cotejo dos fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes a ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos dos fatos.

Concedo o benefício de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias.

Na oportunidade, com fulcro no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, comunique-se à Procuradoria do INSS para ciência e apresentação de defesa técnica, se for o caso.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, venham os autos conclusos, com prioridade.

P.I.
15/07/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/07/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 08:14

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 19:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MAGÉ - EXCLUÍDA
14/07/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 23:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2025 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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