12/09/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 13:53

Determinada a intimação
10/09/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/07/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 01:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 14:09

Juntada de Petição
16/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/06/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/06/2025 23:41

Decisão interlocutória
16/06/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/06/2025 14:25

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
10/06/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005510-22.2023.4.02.5104/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA (OAB RJ206570)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de incapacidade temporária, à parte autora ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO, CPF: *46.***.*47-43, com DIB em 21/6/2023 e DCB em 25/3/2026, além do pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

O benefício deverá ser mantido no mínimo até 25/3/2026, ressalvada a possibilidade de prorrogação, mediante requerimento administrativo, nos termos do inciso I, do art. 2º da Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça.

Sendo mantida a sentença, o benefício (NB 646.305.135-0) será cessado, sendo implantado novo auxílio conforme os termos acima dispostos.

O necessário abatimento será considerado na fase de cumprimento de sentença.

INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, considerando que a parte autora está em gozo de benefício por incapacidade.

As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/05/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 23:32

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 12:36

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2025 10:39

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2025 10:30

Conclusos para julgamento
29/04/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
27/03/2025 10:50

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 12:59

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 77
25/03/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
21/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO Data: 25/03/2025 às 12:20. Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ Perito: C
21/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:32

Decisão interlocutória
06/12/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 12:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJJUS501
06/12/2024 12:14

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2024
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/11/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/10/2024 11:03

Conhecido o recurso e provido em parte
29/10/2024 10:21

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
10/11/2023 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/11/2023 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/11/2023 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/11/2023 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/10/2023 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2023 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2023 00:43

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 14:20

Juntada de peças digitalizadas
03/10/2023 12:26

Conclusos para julgamento
03/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/10/2023 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
08/09/2023 13:46

Juntada de Certidão
08/09/2023 13:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/09/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/09/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/09/2023 13:17

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 24
06/09/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/08/2023 11:41

Juntada de Petição
11/08/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
09/08/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2023 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 23:21

Determinada a intimação
07/08/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 10:46

Juntada de Petição
18/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/07/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/06/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/06/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/06/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO Data: 22/08/2023 às 09:30. Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ Perito: V
28/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/06/2023 11:46

Juntada de Petição
22/06/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 18:28

Determinada a intimação
22/06/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/06/2023 17:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/06/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/06/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/06/2023 01:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2023 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 01:03

Determinada a citação
14/06/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 17:40

Determinada a intimação
05/05/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 15:52

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/05/2023 14:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04F para RJJUS501J)
05/05/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00