18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25
26/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5009003-22.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040773-56.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAGRAVANTE: ANTONIO MARCOS BARBOZA DA SILVAADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310)AGRAVANTE: RENATA NARDACI PEREIRAADVOGADO(A): NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ART. 99, § 3º, DO CPC – INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, PARTE FINAL, DO CPC – NECESSIDADE. - Da literalidade do § 3º do art. 99 do CPC extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos, i.e., na inicial ou na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (caput), de que não está em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tal presunção de veracidade, contudo, não é absoluta. Trata-se, na verdade, de presunção iuris tantum, podendo o juiz indeferir de oficio o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (primeira parte do § 2º do art. 99 do CPC), ou revogar o benefício mediante impugnação da parte contrária (art. 100 do CPC). - A parte final do § 2º do artigo 99 do CPC, no entanto, dispõe que o juiz deve, “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. - Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
25/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
25/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
25/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
25/08/2025 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 13:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025 15:51

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
18/08/2025 14:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2025 02:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00
30/07/2025 13:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
28/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/07/2025 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00 Sequencial: 50
24/07/2025 16:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
17/07/2025 15:37

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21
17/07/2025 15:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 15:36

Juntada de Petição
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5009003-22.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040773-56.2025.4.02.5101/RJ AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões.

Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.
09/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
09/07/2025 15:55

Determinada a intimação
03/07/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
03/07/2025 17:10

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
03/07/2025 16:45

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

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