12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 16:27

Juntada de Petição
31/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013045-47.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARILZA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO 1) O título executivo transitado em julgado reconheceu (i) o direito da parte autora de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito da parte autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
14/08/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 19:23

Determinada a intimação
24/06/2025 09:09

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 09:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 07:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSJM01
24/06/2025 07:12

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013045-47.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: MARILZA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). imposto de renda. alteração legislativa.

Lei 13.467/2017. não incidência de imposto de renda. precedente desta turma 5001101-69.2020.4.02.5116.

TEMA 306 DA tnu.

JULGAMENTO CONFORME.

RECURSO DA ré CONHECIDO E imPROVIDO.

SENTENÇA mantida.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença recorrida na forma da fundamentação supra.

Condeno o recorrente vencido em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas.

Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intime-se.

Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 18:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 17:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/05/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 153
07/05/2025 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
29/04/2025 09:11

Concedida a gratuidade da justiça
13/03/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/02/2025 18:03

Juntada de Petição
11/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 18:23

Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:52

Despacho
25/11/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 17:18

Juntada de Petição
06/11/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 22:12

Decisão interlocutória
06/11/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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