16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000667-40.2025.4.02.5105/RJRELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTOREQUERENTE: ALINE CLER DEBOSSANADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 21:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-80
12/09/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000667-40.2025.4.02.5105/RJ REQUERENTE: ALINE CLER DEBOSSANADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada no dispositivo da sentença, dê-se vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, a propósito do aduzido pela autarquia previdenciária, bem como acerca dos cálculos de liquidação apresentados por ela.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
09/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 13:42

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:41

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
18/08/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000667-40.2025.4.02.5105/RJAUTOR: ALINE CLER DEBOSSANADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822)SENTENÇAPosto isso, conforme fundamentação supra e com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de determinar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência (NB 719.156.204-9 ), desde a data do requerimento administrativo, em 03/02/2025.

Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pela parte autora, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida.

Intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá noticiar o cumprimento desta decisão judicial nestes autos.

Condeno, ainda, o promovido ao pagamento, após o trânsito em julgado, das parcelas atrasadas compreendidas entre a DER e a implantação do benefício, a serem acrescidas de juros de mora e correção monetária.

Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.

Gratuidade de justiça deferida pela decisão do evento 10. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
14/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:26

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 18:52

Conclusos para julgamento
08/07/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 17:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR01S)
23/06/2025 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 11:24

Juntada de Petição
23/04/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 15
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALINE CLER DEBOSSAN <br/> Data: 10/06/2025 às 09:15. <br/> Local: Dr. Cláudio Cola - Clínica Humanê - CEPER - Clínica Humanê, localizada na Rua Dr. Ernesto Basílio, nº 74, sala 402 (Esquina com
03/04/2025 13:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-NF)
03/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:19

Despacho
03/04/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 13:28

Não Concedida a tutela provisória
02/04/2025 06:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000246-50.2025.4.02.5105

Admir Nelci Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Mattos Wermelinger

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000651-51.2023.4.02.5107

Regina Lucia Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/08/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5012708-68.2023.4.02.5118

Luciano da Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5029553-61.2025.4.02.5101

Pedro Raimundo Ferreira da Silva

Uniao

Advogado: Barbara Alves da Silva Hansen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5003844-40.2024.4.02.5107

Paulo Roberto Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo