19/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: KATIA FERREIRAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 38 - LAUDO PERICIAL: Manifestem-se as partes sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, p. 1 º, do CPC/15, podendo, no mesmo prazo, o eventual assistente técnico de cada uma das partes apresentarem seu respectivo parecer.

Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários ao perito nomeado, nos termos da decisão de evento 24, pelo sistema AJG (Art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do CJF).

Após, venham os autos conclusos para sentença.
16/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:47

Determinada a intimação
15/09/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:59

Juntada de Petição
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/08/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-43.2025.4.02.5118/RJRELATOR: FERNANDO MANTOVANI LEANDROAUTOR: KATIA FERREIRAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 08/08/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
08/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
08/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KATIA FERREIRA <br/> Data: 10/09/2025 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARA
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: KATIA FERREIRAADVOGADO(A): DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual KATIA FERREIRA pede a condenação CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF/FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT ao pagamento de complementação de indenização securitária referente ao seguro DPVAT, na forma do artigo 3º, da Lei 6.194/74, vazado nos seguintes termos: De acordo com o pedido e a causa de pedir dos autos, entendo ser necessária a realização de perícia médica para quantificar a indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor só pode ser aferido a partir da extensão das lesões sofridas pela vítima, conforme art.3º da Lei 6.194/74.

DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade de ORTOPEDIA.

Diligencie a Secretaria do Juízo a indicação perito na mencionada especialidade.

Intime-se o perito para designar local, data e hora da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias.

Cabe salientar que a parte autora deverá comparecer na data e horário marcados, munida de documento de identidade, bem como de todo material (exames, receituários e laudos) que dispuser relativo ao seu problema de saúde.

Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela que consta na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Nos termos do art. 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, com urgência, para apresentarem quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias; bem como para, querendo, indicarem assistentes técnicos.

Quesitos do Juízo No exame, o Sr.

Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora sofreu danos pessoais provocados pelo acidente de trânsito descrito na inicial? Quais? 2. Houve limitações físicas e/ou lesões decorrentes do acidente? Qual a extensão da limitação/lesão? 3. Em caso positivo, as limitações e/ou lesões são de caráter permanente ou transitório? 4. Estas lesões e/ou limitações são decorrência direta do acidente de trânsito sofrido pelo(a) periciado(a)? 5. As lesões e/ou limitações são suscetíveis de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica? Qual(is)? 6. A limitação e/ou lesão que acomete a parte autora se enquadra no conceito de invalidez permanente, nos termos da Lei n° 6.194/74, ou seja, deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época? 7. Restando constatada a invalidez permanente, esta caracteriza-se como TOTAL ou PARCIAL? 8. Se PARCIAL, ela deve ser considerada como COMPLETA ou INCOMPLETA? 9. Qual o percentual da perda anatômica ou funcional, segundo a tabela DPVAT? Para as respostas aos quesitos n.º 7, 8 e 9, deverá o expert observar as seguintes diretrizes, considerada a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, conforme Lei n.º 6.194/74: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Estabeleço prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da realização do exame.

Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, p. 1 º, do CPC/15, podendo, no mesmo prazo, o eventual assistente técnico de cada uma das partes apresentarem seu respectivo parecer.

Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários aos peritos nomeados, pelo sistema AJG (Art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do CJF).

Após, venham os autos conclusos para sentença.
10/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 19:34

Decisão interlocutória
10/07/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 10:46

Juntada de Petição
11/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 15:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA123907 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)
25/03/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:34

Determinada a citação
24/03/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:45

Despacho
26/02/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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