TRF2 - 5002185-23.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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13/08/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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13/08/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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13/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5002185-23.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELANTE: EDINEIA DE AVELAR PAULA ULTRAMAR (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Josiane Sossai do Nascimento (OAB ES026475) EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA APLICADA PELA AUTARQUIA REGULATÓRIA.
ANTT.
RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA.
MATÉRIA APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
APELO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução, que, constatando que o objeto dos autos “já foi analisado por este juízo, em sede de exceção de pré-executividade, apresentada no bojo da Execução Fiscal relacionada”, reconheceu a ocorrência de preclusão consumativa para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando a Embargante em honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 (art. 85, §§ 1º, 2º e 8º do CPC/2015).
II.
Questão em discussão 2.
Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a possibilidade de reapreciação, em sede de embargos à execução, de matéria já apreciada em exceção de pré-executividade oposta no curso da execução fiscal.
III.
Razões de decidir 3.
Constatado que a questão acerca do cabimento da retroatividade da Resolução ANTT nº 5.847/2019, de 21/05/2019, para incidir sobre a multa aplicada à executada, foi apreciada por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade oposta nos autos do executivo fiscal, que ao final restou rejeitada, sem que o interessado tenha interposto recurso cabível, resta preclusa tal matéria, conforme legislação processual civil (ex vi do art. 507 do CPC), descabendo a reapreciação de tema já decidido.
Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte. 4.
Correta a sentença ao apontar a ocorrência de preclusão consumativa para julgar extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, sem cogitar de qualquer mácula à “efetividade da prestação jurisdicional”, assim como ofensa aos “princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade” pois entendimento contrário importaria em flagrante ofensa ao instituto da preclusão consumativa assim como à coisa julgada.
IV.
Dispositivo 5.
Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Embargante, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, fixados na sentença, na forma do art. 85, §11º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
12/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2025 23:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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07/08/2025 23:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 17:18
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/07/2025 13:07
Juntada de Certidão
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b>
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17/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de AGOSTO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5002185-23.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: EDINEIA DE AVELAR PAULA ULTRAMAR (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Josiane Sossai do Nascimento (OAB ES026475) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
15/07/2025 14:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2025
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15/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/07/2025 14:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 42
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03/07/2025 17:36
Retirado de pauta
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30/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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16/06/2025 17:23
Juntada de Petição
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05/06/2025 13:37
Juntada de Certidão
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>
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03/06/2025 16:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
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03/06/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2025 16:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 67
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26/03/2025 12:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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26/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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24/03/2025 19:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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24/03/2025 19:11
Juntada de Certidão
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/03/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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17/03/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/03/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/03/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/03/2025 14:24
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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12/03/2025 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/03/2025 13:10
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para GAB22)
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12/03/2025 13:10
Alterado o assunto processual
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12/03/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/03/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2025 23:25
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB09 -> SUB3TESP
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11/03/2025 23:25
Declarada incompetência
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27/02/2025 17:28
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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