26/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
26/08/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
20/08/2025 12:47

Determinada a intimação
20/08/2025 12:33

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/08/2025 08:14

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
15/07/2025 15:43

Juntada de Petição
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006287-07.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ELIZANGELA CANDIDA DE OLIVEIRA AMADOADVOGADO(A): AMANDA LEAL DE ANDRADE (OAB RJ220082)REQUERENTE: LEANDRO DE ALMEIDA AMADOADVOGADO(A): AMANDA LEAL DE ANDRADE (OAB RJ220082)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária.

Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores da autora, diretamente para a conta bancária do Favorecido: Almeida & Leal Advogados; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 10 dias, as contas pessoais dos titulares dos créditos, a fim de possibilitar as transferências solicitadas.

Assinalo que, caso queira, o ilustre Advogado pode requerer o destaque dos seus honorários contratuais, juntado aos autos o instrumento; ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor das partes autoras e/ou seu patrono.

II - Intime-se a CEF para promover o pagamento das custas, no valor de R$1.050,06, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC.
07/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:59

Determinada a intimação
25/06/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:33

Juntada de Petição
27/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
21/05/2025 11:58

Juntada de Petição
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/04/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:41

Determinada a intimação
15/04/2025 08:24

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 08:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/04/2025 08:24

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
11/04/2025 12:22

Juntada de Petição
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/03/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/03/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/03/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/03/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 00:26

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2025 13:16

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
05/11/2024 13:35

Conclusos para julgamento
31/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/10/2024 22:17

Juntada de Petição
23/10/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:39

Determinada a intimação
17/10/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/10/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
18/09/2024 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 12:21

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2024 12:49

Conclusos para julgamento
25/04/2024 13:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
03/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/03/2024 17:04

Juntada de Petição
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/03/2024 14:26

Juntada de Petição
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
28/02/2024 06:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/02/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:46

Decisão interlocutória
26/02/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/12/2023 14:40

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/11/2023 12:04

Juntada de Petição
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/11/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/10/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:50

Decisão interlocutória
31/10/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 13:48

Alterado o assunto processual
31/08/2023 16:57

Juntada de Petição
28/06/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/06/2023 14:57

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 16/06/2023 Número de referência: 1054261
27/06/2023 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2023 20:32

Juntada de Petição
06/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/06/2023 11:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
01/06/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2023 14:33

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2023 08:56

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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