TRF2 - 5011751-41.2021.4.02.5117
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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27/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011751-41.2021.4.02.5117/RJ REQUERENTE: TEREZA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): VIVIANE MARIA SCAMUFFA FERNANDES (OAB RJ147269)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, tendo em vista o disposto no parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/1994 c/c art. 16, da Resolução CJF n. 822/2023, que determina que o respectivo contrato deve ser juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, sendo, portanto, extemporânea a solicitação.
Registre-se que referido contrato de honorários poderia ter sido juntado aos autos em qualquer momento, desde que o fosse antes da expedição da Requisição de pagamento, o que viabilizaria o deferimento da solicitação.
Intime-se a parte Autora para ciência.
Sem prejuízo, proceda-se ao envio da RPV ao TRF2. -
25/08/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/08/2025 10:18
Determinada a intimação
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23/08/2025 11:41
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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15/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011751-41.2021.4.02.5117/RJRELATOR: BRUNO FABIANI MONTEIROREQUERENTE: TEREZA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): VIVIANE MARIA SCAMUFFA FERNANDES (OAB RJ147269)ADVOGADO(A): RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 10/07/2025 - Juntado(a) -
11/07/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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11/07/2025 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/07/2025 07:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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10/07/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 19:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-22
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04/07/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/06/2025 21:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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15/05/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 15:51
Despacho
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15/05/2025 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 15:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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13/05/2025 08:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJSGO05
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13/05/2025 08:50
Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
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13/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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29/04/2025 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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09/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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30/03/2025 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2025 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2025 23:20
Conhecido o recurso e não provido
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09/09/2024 16:29
Conclusos para decisão/despacho
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30/05/2023 16:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
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30/05/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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19/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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09/05/2023 00:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/05/2023 00:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/05/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 00:40
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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07/05/2023 10:43
Juntada de Petição
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28/04/2023 14:19
Juntada de Petição
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26/04/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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24/04/2023 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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16/04/2023 09:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
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08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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29/03/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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29/03/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/03/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/03/2023 15:27
Julgado procedente o pedido
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18/10/2022 16:25
Conclusos para julgamento
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02/09/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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08/08/2022 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2022 13:58
Despacho
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31/05/2022 18:04
Conclusos para decisão/despacho
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31/05/2022 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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07/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/04/2022 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/04/2022 18:30
Determinada a intimação
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11/04/2022 22:51
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2022 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/12/2021 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2021 20:29
Determinada a intimação
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07/12/2021 17:48
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2021 21:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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06/12/2021 21:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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03/12/2021 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/11/2021 15:37
Juntada de Petição
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12/11/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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17/10/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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07/10/2021 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2021 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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07/10/2021 14:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/10/2021 14:51
Determinada a citação
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05/10/2021 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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05/10/2021 09:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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