14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/09/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003747-49.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO: DANIEL MOREIRA ROMEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO (OAB RJ243290) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença, evento 58, SENT1, que julgou procedente em parte o pedido do autor, nos seguintes termos: (...) Diante de todo o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada desde a nova DER (03/04/2024), pela falta de interesse processual, na forma do inciso VI do caput do art. 485 do CPC; B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos à data da cessação do benefício (03/03/2021) até o novo deferimento administrativo (03/04/2024), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do CPC; C) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da dívida do autor para com o INSS referente ao período de 03/04/2018 a 14/05/2018 , diante do enquadramento da renda nos parâmetros legais, e para declarar a inexigibilidade da devolução das parcelas referentes ao período de 11/02/2019 a 28/02/2021, pela ausência de má-fé do autor, com base na fundamentação exposta e com fulcro no art. 19, I, do CPC. (...) 2.

Em razões recursais, evento 67, RECLNO1, o INSS alega: (...) Trata-se de recurso de sentença que declarou a inexigibilidade da devolução das parcelas referentes ao período de 11/02/2019 a 28/02/2021, pela ausência de má-fé do autor, com base na fundamentação exposta e com fulcro no art. 19, I, do CPC.

Fundou a r. sentença seu dispositivo na ausência de má-fé e presunção da existência de boa-fé, o que contraria a jurisprudência dominante o que se demonstrará. (...) Veja-se que o teor do Tema 979 é bem claro ao determinar que cabe ao devedor COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA no recebimento dos valores indevidos, para que seja eximido de ressarcir o erário.

O Tema 979, firmou o seguinte enunciado: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (grifou-se) No caso, tal comprovação é de todo impossível, tendo em vista que a PARTE AUTORA SABIA DA EXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, QUAL SEJA A SUPERAÇÃO DE RENDA PER CAPITA FAMILIAR.

Mesmo que assim não fosse, ainda seria ônus da parte autora a comprovação da sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Veja-se que a mera AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ não permite concluir automaticamente pela EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA.

Conforme o Tema 979, é exigido do devedor que comprove a existência de boa-fé objetiva e não apenas a mera ausência de má-fé, o que no caso concreto não se alcançou comprovar.

Pelo contrário, o que se tem nestes autos é uma evidente má-fé, pois deixou a parte autora de comunicar ao INSS a existência de renda e capacidade financeira, locupletando-se a parte autora de tal omissão para continuar recebendo o benefício mesmo sem ter direito a ele, em prejuízo do erário público e e de todos os cidadãos brasileiros que contribuem para o sistema assistencial.

Diante de todo o exposto, é de se concluir pela constitucionalidade e legalidade da cobrança dos valores indevidamente pagos pelo INSS a título de benefício assistencial, independente de demonstração de má-fé.

Mesmo que os tenha recebido de boa-fé, a parte autora deve ressarci-los, sob pena de enriquecimento ilícito. (...) 3.

Conheço dos recursos, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4.

A controvérsia recursal refere-se à possibilidade de descontos dos valores recebidos indevidamente a título de benefício de prestação continuada no período de 11/02/2019 a 28/02/2021. 5.

Formo minha convicção, diante dos elementos do caso concreto, no mesmo sentido do juízo de origem, pela impossibilidade de desconto dos valores, entendendo configurada a boa-fé objetiva da parte autora. 6.

Acerca da possibilidade de repetição de valores pagos pela Administração Pública em razão de erro material no processamento de requerimentos de benefícios, o STJ, no julgamento do REsp 1381734, fixou a seguinte tese jurídica sob o Tema 979 dos Representativos: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Como visto na tese acima firmada pelo STJ, para que os valores pagos pela Administração Pública em razão de erro administrativo sejam considerados não repetíveis, é preciso demonstrar que o beneficiário da prestação não tinha conhecimento ou meios de tomar conhecimento do equívoco e nem de compreender a possibilidade de pagamento indevido. 8.

No caso dos autos, não há qualquer prova de que o autor tenha agido com intuito de induzir o INSS a erro, sendo certo que os valores recebidos pela mãe em razão de vínculo empregatício foram corretamente registrados pelo empregador, constando do CNIS, sistema da própria Autarquia Previdenciária. 9.

Ademais, é plausível o desconhecimento específico sobre as regras do benefício de prestação continuada, inclusive quanto à possibilidade de flexibilização do critério econômico. 10.

Entendo configurada a boa-fé objetiva que afasta a possibilidade de a Autarquia efetivar a cobrança dos valores indevidos. 11.

A sentença deve ser mantida. 12.

Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13.

Intimem-se.

Transitado em julgado, devolvam-se ao juízo de origem. 14.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS.
04/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:20

Convertido o Julgamento em Diligência
04/08/2025 18:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/08/2025 20:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
01/08/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
29/07/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
29/07/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 11:13

Juntada de Petição
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003747-49.2024.4.02.5104/RJAUTOR: DANIEL MOREIRA ROMEIROADVOGADO(A): GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO (OAB RJ243290)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada desde a nova DER (03/04/2024), pela falta de interesse processual, na forma do inciso VI do caput do art. 485 do CPC; B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos à data da cessação do benefício (03/03/2021) até o novo deferimento administrativo (03/04/2024) , nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do CPC; C) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da dívida do autor para com o INSS referente ao período de 03/04/2018 a 14/05/2018 , diante do enquadramento da renda nos parâmetros legais, e para declarar a inexigibilidade da devolução das parcelas referentes ao período de 11/02/2019 a 28/02/2021, pela ausência de má-fé do autor, com base na fundamentação exposta e com fulcro no art. 19, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

P.

R.

I.
07/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
07/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 13:49

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 14:49

Juntada de peças digitalizadas
27/06/2025 12:14

Conclusos para julgamento
13/06/2025 15:12

Juntada de Petição
13/06/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:01

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 17:52

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:49

Juntada de Petição
30/01/2025 11:48

Juntada de Petição
21/01/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/11/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 19:22

Convertido o Julgamento em Diligência
19/11/2024 15:04

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 14:57

Juntada de peças digitalizadas
19/11/2024 14:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Juntada de peças digitalizadas - 19/11/2024 14:54:16)
23/10/2024 12:59

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:32

Juntada de Petição
16/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/10/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:57

Determinada a intimação
19/09/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 00:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 15:09

Juntada de Petição
09/09/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/08/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/08/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/08/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
24/07/2024 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
24/07/2024 14:49

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
23/07/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/07/2024 12:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:09

Não Concedida a tutela provisória
02/07/2024 14:45

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/07/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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