TRF2 - 5063717-23.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 14:14
Juntada de Petição
-
04/08/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124 e 125
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02/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125
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01/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125
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01/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063717-23.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ALAYDE MAZZEI MOURAADVOGADO(A): MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO (OAB RJ135835)AUTOR: HAROLDO MAZZEI MOURAADVOGADO(A): MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO (OAB RJ135835)AUTOR: LIVIA MAZZEI MOURA DE ANDRADE LINSADVOGADO(A): MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO (OAB RJ135835)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FRANCISCO AFONSO DE ASSIS FIGUEIREDO FILHO (Inventariante)ADVOGADO(A): MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO (OAB RJ135835) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.
Inicialmente, chamo o feito à ordem para reconsiderar a decisão de Evento 72, no que diz respeito à habilitação de FRANCISCO AFONSO DE ASSIS FIGUEIREDO FILHO como representante do espólio de MARIA OLYMPIA MAZZEI MOURA DE ASSIS FIGUEIREDO filha pré-morta da falecida parte autora.
Compulsando os autos, verifica-se que, na certidão de óbito da Sra.
MARIA OLYMPIA (evento 65, ANEXO6), filha da autora ALAYDE, consta a informação acerca da existência de bens e de outros sucessores.
No entanto, não restou esclarecido se havia inventário em curso, nem foi apresentado nos autos qualquer documento capaz de comprovar que o Sr.
FRANCISCO seria o representante do espólio, tal como alegado. Neste caso, é valido abordar que, como a Sra.
MARIA OLYMPIA veio a falecer antes da Sra.
ALAYDE, a hipótese presente se enquadraria nos art. 1.851 e seguintes do Código Civil, abaixo transcritos: Art. 1.851.
Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.
Art. 1.852.
O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
Assim, em se tratando de filho pré-morto, o direito de representação se da na linha reta vertical descendente, de modo que apenas os filhos deste devem ser chamados a integrar o processo, na qualidade de representantes, e não de herdeiros, o que não ocorre com o cônjuge do filho falecido.
Sendo assim, determino a intimação de FRANCISCO AFONSO DE ASSIS FIGUEIREDO FILHO para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação que comprove sua qualidade de representante do espólio de MARIA OLYMPIA MAZZEI MOURA DE ASSIS FIGUEIREDO.
Caso contrário, deverão habilitar-se, na qualidade de representantes, os filhos de MARIA OLYMPIA mencionados na certidão de evento 65, ANEXO6 (FRANCISCO AFONSO MAZZEI MOURA ASSIS FIGUEIREDO, FABIOLA MAZZEI MOURA ASSIS FIGUEIREDO ANTUNES e FABIO AFONSO MAZZEI MOURA ASSIS FIGUEIREDO).
Com efeito, observa-se, ainda, que o requerimento de gratuidade de justiça formulado na inicial por ALAYDE MAZZEI MOURA não foi analisado.
Além disso, os sucessores habilitados não formularam requerimento de gratuidade de justiça, nem comprovaram eventual recolhimento de custas.
Diante disso, intime-se a parte autora para juntar declaração de hipossuficiência ou comprovar recolhimento de custas processuais.
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações acima. -
30/06/2025 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 23:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 23:20
Convertido o Julgamento em Diligência
-
05/05/2025 16:24
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 113, 114 e 112
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03/04/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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03/04/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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03/04/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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03/04/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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02/04/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2025 10:34
Determinada a intimação
-
02/04/2025 07:54
Juntada de Petição
-
01/04/2025 14:04
Conclusos para decisão/despacho
-
21/02/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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11/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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24/01/2025 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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13/01/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
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13/01/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2025 19:02
Determinada a intimação
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13/01/2025 11:22
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2024 20:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 94, 95 e 93
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18/11/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95 e 96
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07/11/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 14:23
Determinada a intimação
-
07/11/2024 11:34
Conclusos para decisão/despacho
-
06/11/2024 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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29/10/2024 13:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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13/09/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 09:45
Determinada a intimação
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12/09/2024 13:00
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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11/07/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
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11/07/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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11/07/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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11/07/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
10/07/2024 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 20:18
Determinada a intimação
-
10/07/2024 14:29
Conclusos para decisão/despacho
-
05/07/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/05/2024 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2024 11:32
Decisão interlocutória
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28/05/2024 10:56
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
27/05/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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13/05/2024 23:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 23:10
Determinada a intimação
-
13/05/2024 16:05
Conclusos para decisão/despacho
-
09/05/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/04/2024 08:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2024 08:23
Determinada a intimação
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04/04/2024 10:34
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/03/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/03/2024 16:15
Determinada a intimação
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04/03/2024 13:25
Conclusos para decisão/despacho
-
29/02/2024 09:35
Juntada de Petição
-
24/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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18/01/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/01/2024 15:22
Determinada a intimação
-
18/01/2024 14:57
Conclusos para decisão/despacho
-
15/12/2023 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
21/11/2023 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 12:34
Determinada a intimação
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21/11/2023 11:39
Conclusos para decisão/despacho
-
21/11/2023 08:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
09/11/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 15:11
Determinada a intimação
-
09/11/2023 12:32
Conclusos para decisão/despacho
-
07/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
09/10/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 15:18
Determinada a intimação
-
09/10/2023 12:37
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2023 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
09/10/2023 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
29/09/2023 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 18:02
Determinada a intimação
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19/09/2023 14:20
Conclusos para decisão/despacho
-
19/09/2023 14:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/09/2023 11:21
Juntada de Petição
-
29/08/2023 03:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
10/08/2023 11:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
10/08/2023 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 09:51
Determinada a intimação
-
09/08/2023 12:46
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
20/07/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2023 14:52
Determinada a intimação
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20/07/2023 11:41
Conclusos para decisão/despacho
-
19/07/2023 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
14/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/07/2023 12:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/07/2023 08:16
Juntada de Petição
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04/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/06/2023 15:56
Não Concedida a tutela provisória
-
01/06/2023 15:49
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2023 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00