TRF2 - 5009445-52.2023.4.02.5110
1ª instância - 8ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/07/2025 02:00 Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203 
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                                            15/07/2025 13:23 Baixa Definitiva 
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                                            15/07/2025 12:20 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203 e 202 
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                                            15/07/2025 12:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202 
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                                            15/07/2025 12:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 
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                                            15/07/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203 
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                                            15/07/2025 00:00 Intimação Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009445-52.2023.4.02.5110/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: PEDRO SANTOS SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ELIETE AMARAL SILVA (OAB RJ175433)ADVOGADO(A): DJALMA FERREIRA FILHO (OAB RJ181883)ADVOGADO(A): HENRIQUE MARQUES DRACXLER FERREIRA (OAB RJ234467)REQUERENTE: ISRAEL SANTOS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIETE AMARAL SILVA (OAB RJ175433)ADVOGADO(A): DJALMA FERREIRA FILHO (OAB RJ181883)ADVOGADO(A): HENRIQUE MARQUES DRACXLER FERREIRA (OAB RJ234467) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora para ciência dos documentos juntados no evento 200, no prazo de 5 dias.
 
 Decorrido o prazo, nada sendo requerido, os autos serão baixados.
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                                            14/07/2025 11:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/07/2025 11:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/07/2025 11:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2025 17:06 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            16/06/2025 17:04 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            21/05/2025 12:33 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            20/05/2025 18:38 Expedição de ofício 
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                                            29/11/2024 05:17 Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5109045-21.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO) 
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                                            29/11/2024 05:17 Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5109044-36.2024.4.02.9666/TRF (DJALMA FERREIRA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) 
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                                            29/11/2024 05:17 Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5109043-51.2024.4.02.9666/TRF (ISRAEL SANTOS SILVA) 
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                                            04/11/2024 18:12 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento 
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                                            30/10/2024 03:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 191 
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                                            28/10/2024 14:48 Intimado em Secretaria 
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                                            28/10/2024 14:48 Intimado em Secretaria 
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                                            28/10/2024 14:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2024 06:10 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*46-89 processada no TRF2 com o no. 51090452120244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO) 
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                                            27/10/2024 06:10 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*46-89 processada no TRF2 com o no. 51090443620244029666/TRF (DJALMA FERREIRA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) 
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                                            27/10/2024 06:10 Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*46-89 processada no TRF2 com o no. 51090435120244029666/TRF (ISRAEL SANTOS SILVA) 
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                                            25/10/2024 17:12 Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*46-89 
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                                            25/10/2024 17:12 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 183 
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                                            25/10/2024 17:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            25/10/2024 17:11 Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*46-89 
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                                            25/10/2024 17:09 Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*46-89 
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                                            23/10/2024 01:12 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177 
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                                            20/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177 
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                                            10/10/2024 22:51 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024 
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                                            10/10/2024 12:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/10/2024 12:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/10/2024 12:53 Despacho 
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                                            09/10/2024 17:27 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            30/09/2024 13:25 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 170 
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                                            29/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171 
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                                            19/09/2024 13:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/09/2024 13:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/09/2024 13:18 Determinada a intimação 
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                                            09/09/2024 21:10 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/08/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 161 
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                                            20/08/2024 01:21 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 156 e 157 
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                                            17/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 161 
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                                            12/08/2024 12:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156 
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                                            12/08/2024 12:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160 
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                                            12/08/2024 12:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157 
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                                            07/08/2024 16:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            07/08/2024 16:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            07/08/2024 16:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento 
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                                            07/08/2024 16:50 Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*46-89 
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                                            07/08/2024 14:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/08/2024 14:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            07/08/2024 14:11 Decisão interlocutória 
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                                            06/08/2024 17:22 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            26/07/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147 
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                                            18/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 
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                                            16/07/2024 16:55 Juntada de Petição 
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                                            11/07/2024 14:37 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146 
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                                            08/07/2024 13:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 
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                                            08/07/2024 13:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 
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                                            08/07/2024 10:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/07/2024 10:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/07/2024 10:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/07/2024 10:10 Decisão interlocutória 
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                                            03/07/2024 19:48 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            03/07/2024 03:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137 
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                                            22/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 
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                                            17/06/2024 10:07 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135 
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                                            17/06/2024 10:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 
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                                            17/06/2024 10:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 
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                                            12/06/2024 16:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/06/2024 16:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/06/2024 16:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/06/2024 16:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2024 12:13 Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM08 
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                                            26/04/2024 06:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 
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                                            19/04/2024 19:46 Remetidos os Autos - RJSJM08 -> RJSJMSECONT 
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                                            19/04/2024 19:46 Despacho 
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                                            19/04/2024 13:59 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            19/04/2024 09:58 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124 
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                                            19/04/2024 09:58 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 
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                                            19/04/2024 09:56 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 
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                                            17/04/2024 15:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            17/04/2024 15:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            17/04/2024 15:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 15:14 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120 
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                                            17/04/2024 13:30 Juntada de Petição 
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                                            15/04/2024 12:20 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE 
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                                            15/04/2024 12:20 Determinada a intimação 
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                                            12/04/2024 17:23 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            12/04/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112 
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                                            26/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
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                                            21/02/2024 01:05 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111 
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                                            17/02/2024 16:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 
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                                            17/02/2024 16:14 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 
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                                            16/02/2024 12:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/02/2024 12:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/02/2024 12:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/02/2024 12:46 Determinada a intimação 
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                                            15/02/2024 16:55 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/02/2024 16:51 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 
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                                            14/02/2024 17:34 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJSJM08 
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                                            14/02/2024 17:34 Transitado em Julgado - Data: 14/02/2024 
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                                            09/02/2024 03:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95 
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                                            19/01/2024 16:09 Juntada de Petição 
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                                            19/01/2024 12:29 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94 
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                                            16/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            11/12/2023 18:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96 
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                                            11/12/2023 18:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 
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                                            06/12/2023 08:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            06/12/2023 08:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 
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                                            06/12/2023 03:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            06/12/2023 03:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            06/12/2023 03:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            06/12/2023 03:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            05/12/2023 17:42 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            05/12/2023 16:02 Sentença confirmada - por unanimidade 
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                                            02/12/2023 03:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81 
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                                            29/11/2023 01:10 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80 
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                                            24/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 
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                                            19/11/2023 06:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80 
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                                            16/11/2023 14:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82 
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                                            16/11/2023 14:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 
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                                            16/11/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00:00</b> 
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                                            16/11/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00:00</b> 
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                                            14/11/2023 13:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/11/2023 13:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/11/2023 13:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/11/2023 13:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/11/2023 13:45 Juntada de Certidão 
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                                            14/11/2023 13:21 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> 
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                                            14/11/2023 13:21 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 33 
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                                            06/11/2023 16:13 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01 
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                                            06/11/2023 08:44 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 64, 71 e 70 
- 
                                            06/11/2023 08:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            06/11/2023 08:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
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                                            31/10/2023 11:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/10/2023 11:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            31/10/2023 11:07 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55 
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                                            31/10/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52 
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                                            30/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65 
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                                            30/10/2023 17:00 Juntada de Petição 
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                                            20/10/2023 11:12 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
- 
                                            20/10/2023 11:12 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
- 
                                            20/10/2023 11:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/10/2023 10:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            17/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55 
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                                            16/10/2023 17:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            16/10/2023 17:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 
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                                            13/10/2023 14:49 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 
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                                            09/10/2023 11:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            09/10/2023 11:29 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
- 
                                            07/10/2023 09:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE 
- 
                                            07/10/2023 09:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            07/10/2023 09:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
- 
                                            07/10/2023 09:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
- 
                                            07/10/2023 09:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            07/10/2023 09:58 Julgado procedente o pedido 
- 
                                            28/08/2023 15:29 Conclusos para julgamento 
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                                            28/08/2023 07:03 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45 
- 
                                            27/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46 
- 
                                            17/08/2023 12:54 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            17/08/2023 12:54 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
- 
                                            17/08/2023 12:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/08/2023 11:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
- 
                                            12/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
- 
                                            02/08/2023 14:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            02/08/2023 14:58 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            02/08/2023 14:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 
- 
                                            30/07/2023 19:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
- 
                                            27/07/2023 19:38 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33 
- 
                                            23/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35 
- 
                                            13/07/2023 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            13/07/2023 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            13/07/2023 18:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            13/07/2023 18:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/07/2023 17:45 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 
- 
                                            13/07/2023 15:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
- 
                                            12/07/2023 17:09 Juntada de Petição 
- 
                                            04/07/2023 09:28 Juntada de Petição 
- 
                                            04/07/2023 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20 
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                                            25/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
- 
                                            23/06/2023 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 
- 
                                            23/06/2023 13:54 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18 
- 
                                            23/06/2023 13:54 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18 
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                                            16/06/2023 11:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19 
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                                            15/06/2023 18:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18 
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                                            15/06/2023 18:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/06/2023 18:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/06/2023 18:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/06/2023 18:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/06/2023 18:20 Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISRAEL SANTOS SILVA <br/> Data: 13/07/2023 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti 
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                                            13/06/2023 18:07 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            12/06/2023 12:33 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 11 
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                                            12/06/2023 12:33 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            02/06/2023 23:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/06/2023 23:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/06/2023 23:07 Decisão interlocutória 
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                                            02/06/2023 18:09 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            02/06/2023 17:12 Juntada de Petição 
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                                            26/05/2023 14:08 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4 
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                                            22/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5 
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                                            12/05/2023 16:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/05/2023 16:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/05/2023 16:04 Concedida a gratuidade da justiça 
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                                            04/05/2023 12:47 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            24/04/2023 12:48 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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