19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005698-53.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU - transitado em julgado em 17/06/2025). 2.

Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.

Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
18/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/09/2025 11:25

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/09/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/09/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/09/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2025 13:35

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 13:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
03/09/2025 13:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABVICE
03/09/2025 13:04

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABVICE
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABVICE
02/09/2025 10:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
03/08/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 17:36

Sentença confirmada - por unanimidade
23/07/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/07/2025 16:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 60
18/07/2025 10:05

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005698-53.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
28/06/2025 18:27

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/06/2025 18:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/05/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/05/2025 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 13:43

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/05/2025 13:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/04/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/04/2025 11:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
29/04/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/04/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/04/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:24

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 27
01/04/2025 18:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
01/04/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/04/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 19:32

Determinada a intimação
25/03/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/03/2025 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/02/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 09:55

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 11:22

Conclusos para julgamento
15/02/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:04

Despacho
04/02/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 14:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:43

Despacho
28/01/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 07:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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