15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085699-59.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARCOS FERREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU - transitado em julgado em 17/06/2025). 2.

Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.

Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
05/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:58

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/09/2025 12:58

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/09/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/09/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/09/2025 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 16:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 10:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
21/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
28/07/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2025 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 17:33

Sentença confirmada - por unanimidade
23/07/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/07/2025 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 18
18/07/2025 10:04

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/07/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5085699-59.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARCOS FERREIRA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 21:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
27/06/2025 16:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 19:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/05/2025 10:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/05/2025 13:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
15/05/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 60
04/04/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/04/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/03/2025 19:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/03/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
26/03/2025 13:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 51
11/03/2025 10:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
27/02/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 12/02/2025 15:42:59)
12/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/02/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 12:21

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 18:21

Conclusos para julgamento
29/11/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/11/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Recesso Justiça Federal
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/10/2024 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 21:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 21:43

Determinada a citação
22/10/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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