17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5090846-66.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIO CARNEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU - transitado em julgado em 17/06/2025). 2.

Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.

Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
15/09/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/09/2025 13:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/09/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/09/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 19:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 11:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:26

Sentença desconstituída - por unanimidade
29/07/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/07/2025 10:04

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5090846-66.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIO CARNEIRO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.

Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
30/06/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 21:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
04/06/2025 17:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 06:40

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
22/05/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/04/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 15:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
08/04/2025 14:56

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/04/2025 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
01/04/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/04/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:22

Despacho
25/03/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/03/2025 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:21

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 13:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/01/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/01/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/01/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 09:54

Determinada a intimação
17/01/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:33

Despacho
27/11/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 18:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO10F)
14/11/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:24

Despacho
12/11/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 08:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO10F para CEJUSCRIOJ)
06/11/2024 15:37

Despacho
06/11/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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