11/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/09/2025 19:13

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:26

Despacho
23/07/2025 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:49

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000076-87.2025.4.02.5102/RJAUTOR: MATHEUS GOMES LESSA DOS SANTOSADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADISPOSITIVO.

Diante do exposto: I - JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a título de "0255 - FOLGA, 0238 - FOLGA TRABALHADA", "0569 - FOLGA TRABALHADA (COVID PERIOD)", "0569 - FOLGA TRABALHADA (CO e "0483 - FOLGA TRABALHADA (ATRASO DE TROCA)" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 08/01/2025, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento.

II - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às rubricas remanescentes.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Intimem-se.
19/05/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:22

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 16:53

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:42

Despacho
16/01/2025 20:06

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 09:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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