TRF2 - 5093906-47.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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15/09/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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08/09/2025 11:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/09/2025 11:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/09/2025 18:58
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
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02/09/2025 10:32
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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02/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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29/08/2025 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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21/08/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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30/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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28/07/2025 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 17:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 17:37
Sentença confirmada - por unanimidade
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23/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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23/07/2025 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 298
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18/07/2025 10:05
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
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18/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/07/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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02/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5093906-47.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: EUVIRA DE OLIVEIRA PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, razão pela qual foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.
O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.
Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.
Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória.
Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.
No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.
Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. -
30/06/2025 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 21:47
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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27/06/2025 16:13
Conclusos para decisão de admissibilidade
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27/06/2025 16:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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15/05/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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30/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/04/2025 15:04
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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29/04/2025 16:52
Conclusos para decisão de admissibilidade
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29/04/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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24/04/2025 09:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/04/2025 09:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/04/2025 19:44
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
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14/04/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/04/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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03/04/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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31/03/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/03/2025 14:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/03/2025 19:39
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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26/03/2025 13:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/03/2025 13:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 125
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24/03/2025 18:58
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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10/03/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/02/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 12:06
Determinada a intimação
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25/02/2025 20:23
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 14:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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22/02/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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22/02/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/02/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 13:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/02/2025 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/02/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/02/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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12/02/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/02/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 17:25
Julgado improcedente o pedido
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10/02/2025 11:44
Conclusos para julgamento
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09/02/2025 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/01/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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26/01/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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22/01/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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16/01/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/12/2024 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/12/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2024 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/11/2024 12:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/11/2024 13:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/11/2024 19:47
Despacho
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14/11/2024 17:39
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2024 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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