TRF2 - 5091395-76.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ODY JOIA JUNIOR

CPF *35.***.*08-71

Advogados

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB: 114103/RJ

CPF *80.***.*97-70

Polo Passivo

Partes

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL- AV BRASIL - IRAJA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

PRESIDENTE DA 21 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 16:05

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 38

  • 15/09/2025 15:59

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 12/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 11/09/2025 13:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

  • 11/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5091395-76.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ODY JOIA JUNIORADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição de Evento 33 como emenda à inicial.

    Desse modo, notifique-se o Presidente da 21ª Junta de Recursos do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social - Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social para apresentar suas informações no prazo legal de 10 dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, I).

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, II).

    Decorrido o prazo, vista ao MPF para parecer.

    Após, voltem-me conclusos.   P.

    I.     

  • 10/09/2025 19:16

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 10/09/2025 07:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2025 07:34

    Decisão interlocutória

  • 04/09/2025 14:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 18/08/2025 11:41

    Juntada de Petição

  • 13/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 12/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5091395-76.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ODY JOIA JUNIORADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO O mandado de segurança é uma ação constitucional (prevista no art. 5º, LXIX e LXX da CF/88 e regulada pela Lei nº 12.016/2009), utilizada para proteger direito líquido e certo, sendo que um dos requisitos legais é a indicação correta da autoridade coatora, que é aquela que pratica ou ordena o ato impugnado, ou que tem competência para corrigi-lo, mantê-lo ou revê-lo.

    Nesses termos, mostra-se razoável a decisão de Evento 23 que determinou a emenda à inicial para indicação da autoridade impetrada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Ao impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial.   Após, voltem-me conclusos.

    P.

    I.     

  • 08/08/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2025 16:55

    Despacho

  • 14/07/2025 22:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 13:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5091395-76.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ODY JOIA JUNIORADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ODY JOIA JUNIOR contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL- AV BRASIL - IRAJÁ - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO e do SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO em que objetiva a concessão da segurança para que seja implementada a diferença dos valores acumulados desde a NB 710.294.340-8 com DER em 19/07/2021 até a concessão do atual benefício, NB 713.167.708-7, com DER em 08/08/2022, quando a Autarquia concedeu novo benefício originado pela mesma deficiência e miserabilidade, cumprindo assim a decisão recursal do CRPS (protocolo 906219401), no prazo de 15 dias, acrescida de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, mais juros de mora, a partir da citação.

    Narra a parte impetrante que o INSS reconheceu em fase recursal administrativa o direito do Impetrante receber desde a DER do NB 710.294.340-8, porém, não efetuou absolutamente NENHUM pagamento referente a este benefício.

    Alega o seguinte: "Ressalta-se ainda que o benefício que encontra-se ativo ainda é fruto da mesma deficiência e hipossuficiência financeira (miserabilidade) do benefício indeferido anteriormente, qual seja, NB 710.294.340-8.

    Logo, é cristalino que faz jus ao recebimento dos proventos do NB 710.294.340-8 desde 19/07/2021 até a concessão do atual benefício, NB 713.167.708-7, com DER em 08/08/2022, vez que nunca saiu do estado de deficiência e miserabilidade.

    Por essa razão, não vê outra alternativa do que ajuizar a presente demanda, com a finalidade de retroagir a DIB de seu benefício, para que o NB 710.294.340-8, tenha a DIB retroagida desde 19/07/2021, obrigando ao INSS cumprir a decisão da decisão do CRPS".

    Aparentemente, pelo que se percebe da inicial, o autor, atualmente, recebe benefício, mas recorreu administrativamente de um benefício anteriormente indeferido em que busca o reconhecimento da DER em data anterior e, em consequência, o recebimento de valores a partir daquela data.

    Pela informação prestada pela Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro, no evento 17, o processo do impetrante está na a 21ª JR - 21ª Junta de Recursos no CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual alega não estar na estrutura do INSS, pois se trata de um órgão colegiado da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social.

    Ante o exposto, intime-se o impetrante para que emende a inicial, devendo indicar corretamente a autoridade coatora, que deverá ser o Presidente da competente Junta de Recursos em que o processo está em análise, relativamente a Recurso já protocolado.

    Deverá ser informado o respectivo endereço físico e eletrônico da junta de recursos, para fins de intimação, bem como documento que comprove a sua interposição.

    Ressalta-se que esse documento pode ser obtido por meio do aplicativo ou site "Meu INSS": https://meu.inss.gov.br/.

    Ou quando o processo estiver em fase recursal (CRPS) pelo site: www.consultaprocessos.inss.gov.br O requerente pode adquirir cópia de seu processo administrativo pelo site do "Meu INSS" de forma gratuita e rápida, no link: "acompanhamento de pedidos".

    Cumprido, notifique-se a autoridade coatora.    

  • 03/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 16:45

    Determinada a intimação

  • 02/07/2025 20:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 02/06/2025 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 13:40

    Juntada de Petição

  • 25/03/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 08/03/2025 11:29

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 08/03/2025 11:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 26/02/2025 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

  • 26/02/2025 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11

  • 26/02/2025 17:39

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/02/2025 17:39

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 10/12/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 02/12/2024 20:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 25/11/2024 06:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/11/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 14/11/2024 15:24

    Determinada a intimação

  • 13/11/2024 13:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2024 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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