19/08/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/08/2025 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
12/08/2025 13:24

Juntada de Petição
11/08/2025 17:12

Juntada de Petição
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
06/08/2025 07:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5086386-36.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WAGNER CAETANO DE SOUZAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 27 – SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.

Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.
05/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 13:20

Decisão interlocutória
01/08/2025 12:13

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/08/2025 12:13

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 12:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ182633
01/08/2025 10:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5086386-36.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: WAGNER CAETANO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 12:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
31/01/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:26

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
31/01/2025 16:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
31/01/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/01/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/01/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 19:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/01/2025 10:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/11/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/11/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/11/2024 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/11/2024 15:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/11/2024 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/11/2024 12:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
22/11/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 34
22/11/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/11/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/11/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/11/2024 15:43

Decisão interlocutória
20/11/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/11/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/11/2024 12:46

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/11/2024 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/11/2024 07:12

Conclusos para julgamento
06/11/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/11/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:55

Decisão interlocutória
05/11/2024 07:00

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 00:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 12:46

Decisão interlocutória
04/11/2024 07:49

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/10/2024 18:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO35F)
30/10/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/10/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:02

Despacho
25/10/2024 22:07

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:46

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOJ)
24/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:40

Determinada a intimação
24/10/2024 07:32

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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