03/09/2025 11:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 09:13

Juntada de Petição
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 15:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
25/07/2025 11:47

Juntada de Petição
23/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/07/2025 10:07

Juntada de Petição
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102866-89.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SONIA DA SILVA CRUZ E SOUSAADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469)SENTENÇA?(...) Ante o exposto: Ante o exposto, MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, reconhecendo o direito da parte autora à isenção de Imposto de Renda incidente sobre a pensão recebida pela parte autora junto à Marinha do Brasil e sobre a pensão por morte recebida através do RGPS/INSS.

Condeno a União Federal na repetição dos valores indevidamente recolhidos desde 25/10/2024, atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, a partir de cada recolhimento.

Ressalvo, contudo, o direito da União à compensação com valores eventualmente já restituídos à parte autora, a este título, através da declaração anual de rendimentos, cabendo à União comprovar, na fase de cumprimento de sentença, as restituições.

Considerando a alegação da parte autora de descumprimento da tutela antecipada (evento 21), e visando garantir a efetividade da tutela antecipada, DETERMINO a expedição de ofício aos órgãos pagadores das pensões da parte autora para que tomem ciência e deem cumprimento à medida de urgência deferida neste feito.

Sem condenação em custas.

Condeno a União em honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, e incisos, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. (...)? Ante o exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração, para no mérito ACOLHÊ-LOS, com fundamento no desenvolvido acima, por vislumbrar, na espécie, a existência de omissão, hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, suprindo o referido vício, nos termos da fundamentação.
30/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 22:32

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 12:14

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/05/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 16:24

Determinada a intimação
09/05/2025 19:59

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
09/05/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 15:25

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para decisão/despacho - 21/04/2025 21:54:21)
21/04/2025 21:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
17/04/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 39
14/04/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/04/2025 17:23

Juntado(a)
02/04/2025 00:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
01/04/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 15:51

Determinada a intimação
31/03/2025 19:34

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/03/2025 14:59

Juntado(a)
25/03/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 16:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 14:13

Intimado em Secretaria
18/03/2025 14:13

Determinada a intimação
18/03/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 16:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/03/2025 16:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 15:15

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 16:51

Juntada de Petição
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 14:28

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/02/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/01/2025 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2025 09:18

Determinada a intimação
10/01/2025 12:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 17:04

Juntada de Petição
08/01/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
16/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
16/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/12/2024 16:35

Concedida a tutela provisória
12/12/2024 19:14

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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