09/09/2025 20:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068303-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RODMILSON JOSE DO NASCIMENTO BRASADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo, pelo período de 15 (quinze) dias, para que a parte autora junte aos autos o contracheque referente ao mês de agosto de 2025, a fim de viabilizar a apuração do montante devido, na forma da coisa julgada.

Após, venham-me conclusos
25/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:41

Determinada a intimação
25/08/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068303-35.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RODMILSON JOSE DO NASCIMENTO BRASADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. "
19/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 13:43

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 19:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
08/08/2025 15:09

Determinada a intimação
08/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 22:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:39

Determinada a intimação
05/08/2025 05:54

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 05:52

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068303-35.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODMILSON JOSE DO NASCIMENTO BRASADVOGADO(A): FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "Adicional HRA" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
09/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 11:25

Conclusos para julgamento
09/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 10:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 17:11

Determinada a citação
08/07/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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