29/08/2025 19:33

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
29/08/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 13:44

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJVRE01
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005355-82.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO: LUIZA DA CONCEICAO LUCAS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123)INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao JEF de origem para cumprimento da referida decisão, dado que ela é anterior a remessa dos autos a esta Turma. O juízo a quo deverá aguardar o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberção da Supremo Tribunal. O que for decidido pela Corte Constitucional, deverá ser cumprido pelo juízo de origem, inclusive com exercício de juízo de retratação da sentença, se for o caso, por aplicação analógica do art. 1.040, III, do CPC. Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Cumpra-se.

Remeta-se ao juízo de origem.
08/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:21

Determinada a intimação
08/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 14:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
10/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
14/05/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/05/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 17:34

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão/despacho - 05/05/2025 13:16:29)
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
07/04/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
12/03/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 23:19

Despacho
12/03/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição
11/02/2025 14:34

Juntada de Petição
11/02/2025 14:18

Juntada de Petição
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/01/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:32

Juntada de Petição
13/01/2025 11:35

Juntado(a)
28/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/10/2024 11:57

Juntado(a)
28/10/2024 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
11/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 17:51

Juntada de peças digitalizadas
24/09/2024 14:55

Juntado(a)
24/09/2024 14:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 10:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 12:22

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2024 09:58

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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